Jurisprudência STF 641005 de 25 de Junho de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 641005 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/05/2012
Data de publicação
25/06/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 707-713
Partes
RECTE.(S) : ENSINO SUPERIOR BUREAU JURIDICO S/A ADV.(A/S) : LÍTIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS RECDO.(A/S) : ASPAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO ADV.(A/S) : JOSIAS DE HOLANDA CALDAS FILHO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE SEMESTRALIDADE INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA E DO NÚMERO DE DISCIPLINAS.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00005 ART-00207 "CAPUT" ART-00209 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-000987 ANO-1999 ART-00004 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
547 - Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor.
Observação
- Em julgamento posterior (ARE 798908 RG2JULG, DJe de 20/04/2021), o Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. - Acórdãos citados: ADI 1599 MC - Tribunal Pleno, MS 22412 - Tribunal Pleno. - Veja Agravo 188917-8/01 da Quinta Câmara Cível do TJ/PE. Número de páginas: 14. Análise: 09/07/2012, MMR. Revisão: 10/07/2012, KBP.