Jurisprudência STF 1517563 de 21 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1517563 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
21/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025
Partes
EMBTE.(S) : ADILSON ARMANDO CARVALHO AMADEU ADV.(A/S) : ANA CLARA ABDELNOUR ANDREOLI ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : DANIEL ANNENBERG ADV.(A/S) : DANIEL ZACLIS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A RELIGIÃO. PEDIDO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA (SEGUNDA TURMA, RHC N. 222.599/SC). INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), MOMENTO ANTERIOR, PACOTE ANTICRIME, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PROCESSO PENAL EM CURSO, PACOTE ANTICRIME. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CRIME, INJÚRIA, RELIGIÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00140 PAR-00003 ART-00141 INC-00002 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ANPP, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) HC 191464 AgR (1ªT). (ANPP, PROCESSO PENAL EM CURSO, PACOTE ANTICRIME) HC 185913 (TP), HC 233147 AgR (1ªT). (ANPP, CRIME, INJÚRIA, RELIGIÃO) RHC 222599 (2ªT). (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, FLAGRANTE ILEGALIDADE) ARE 1343627 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1488853 AgR (2ªT), ARE 1514281 AgR (1ªT). Número de páginas: 26. Análise: 24/05/2025, JRS.