Jurisprudência STF 1243607 de 18 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1243607 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
18/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020
Partes
AGTE.(S) : ENERPEIXE S.A. ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO ADV.(A/S) : WALTER OHOFUGI JUNIOR AGDO.(A/S) : ONOFRE DAS NEVES ALMEIDA ADV.(A/S) : MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONDIÇÃO DA AÇÃO, CAUSA DE PEDIR, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) RE 119236 (2ªT) - RTJ 150/587, AI 154815 AgR (1ªT) - RTJ 161/685, AI 125934 AgR - RTJ 132/455, RE 92264 - RTJ 94/462. Número de páginas: 6. Análise: 07/07/2020, MJC.