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Jurisprudência STF 1243607 de 18 de Maio de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1243607 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

04/05/2020

Data de publicação

18/05/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020

Partes

AGTE.(S) : ENERPEIXE S.A. ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO ADV.(A/S) : WALTER OHOFUGI JUNIOR AGDO.(A/S) : ONOFRE DAS NEVES ALMEIDA ADV.(A/S) : MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONDIÇÃO DA AÇÃO, CAUSA DE PEDIR, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) RE 119236 (2ªT) - RTJ 150/587, AI 154815 AgR (1ªT) - RTJ 161/685, AI 125934 AgR - RTJ 132/455, RE 92264 - RTJ 94/462. Número de páginas: 6. Análise: 07/07/2020, MJC.


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