“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.086 de 29/06/2022
Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Indenizações
- Informativo - STF647 de 11/11/2011
Destacou que o exame desse princípio não deveria ser feito sob enfoque penal e processual penal, mas sim no âmbito eleitoral...
- Jurisprudência - TSE60.020.971 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A AÇÃO rescisória, no âmbito desta Justiça Especializada, apenas é cabível se ajuizada no prazo de 120 dias do trânsito em julgado de decisões de mérito proferidas no âmbito deste Tribunal e que tenham, efetivamente, declarado inelegibilidade. 2. No julgado rescindendo, não houve exame das questões de mér...
- Jurisprudência - STF1195823 de 09/08/2019
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00330 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 ART-00011 ART-00013 DECRETO...
- Jurisprudência - STF1179718 de 26/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EMBARGOS INFRINGENTES, EXECUÇÃO PENAL, PREVALÊNCIA, VOTO VENCIDO, FIXAÇÃO, DATA-BASE, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, DATA, PRISÃO EM FLAGRANTE, FALTA DISCIPLINAR.
- Jurisprudência - STF1098338 de 06/08/2019
LEG-FED LEI-009034 ANO-1995 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00288 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL...
- Jurisprudência - STF1445546 de 17/04/2024
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, APLICABILIDADE, FATO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, NORMA PENAL.
- Jurisprudência - STM70.001.067.820.227.000.000 de 23/05/2022
HABEAS CORPUS. DEFESA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP COMUM. INAPLICABILIDADE DO ANPP NO ÂMBITO DA JMU. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEQUENA LESIVIDADE. TESES RECHAÇADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. A liminar foi indeferida, porquanto inexistentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O Acordo de Não Persecução PENAL (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP comum, é inap...