Jurisprudência STF 1195823 de 09 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1195823 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
25/06/2019
Data de publicação
09/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 08-08-2019 PUBLIC 09-08-2019
Partes
AGTE.(S) : ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO ADV.(A/S) : ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO ADV.(A/S) : MAICON FRANCISCO TRIDA GALVAO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, COMPATIBILIDADE, DESACATO, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00330 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 ART-00011 ART-00013 DECRETO
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 10/09/2019, BMP.