“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Informativo - STF705 de 10/05/2013
A impetração sustentava, ainda, nulidade absoluta da ação penal por suposta ofensa aos princípios constitucionais da legalidade...
Jurisprudência - STM70.000.074.020.247.000.000 de 03/07/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Jurisprudência - STF7186 de 25/11/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABRAT. IMPUGNAÇÃO DE REGRAS EDITADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUÇÃO FEDERAL DE 1988. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A Abrat carece de legitimidade ativa por não representar, no caso, a totalidade da categoria funcional alcançada pela norma impugnada, restringindo-se tão somente à representação de uma parcela dessa categoria, que corresponde a dos advogados trabalhistas. Precedentes. ...
Súmula Anotada - STJ15 de 14/11/1990
"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO ESTADUAL. CF., ART. 109, I.[...] É DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGARAÇÕES ACIDENTÁRIAS (CF., ART. 109, I) [...]" (CC 1057 RJ, Rel.Ministro CARLOS VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/1990, DJ14/05/1990, p. 4150)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO. Compete à Justiça Comum o processoe julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho." (CC950 RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em20/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2861)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] CONFLITO NEGATIVO DE ...
- Trabalhista
Jurisprudência - STF5387 de 01/03/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
Jurisprudência - STF4320 de 25/02/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
Jurisprudência - STM70.005.871.220.207.000.000 de 18/03/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Jurisprudência - STM70.003.460.420.217.000.000 de 20/12/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES SEXUAIS,ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES SEXUAIS,ATO LIBIDINOSO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.