Jurisprudência STF 4320 de 25 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4320
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
20/10/2020
Data de publicação
25/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Ementa
ÓRGÃO ESPECIAL – REGIONAL DO TRABALHO – DISCIPLINA. Surge harmônica, com a Constituição Federal, disciplina na escolha dos integrantes do Órgão Especial que, levando em conta antiguidade e merecimento, contempla o quinto constitucional.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, declarando constitucional o artigo 59 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DISCRICIONARIEDADE, TRIBUNAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO ESPECIAL. ÓRGÃO ESPECIAL, ASSUNÇÃO, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SUBSTITUIÇÃO, PLENÁRIO, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA, REGRA, QUINTO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00093 INC-00010 INC-00011 ART-00094 ART-00115 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ANO-2007 ART-00059 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-A LET-B LET-C PAR-00001 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Observação
Número de páginas: 15. Análise: 18/02/2022, KBP.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020.