“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF742083 de 01/07/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Informativo - STF725 de 25/10/2013
penal a outro juízo federal, especializado em crimes de lavagem de capitais.
- Informativo - STF468 de 25/05/2007
pela Lei 10.628/2002, se persistiria a competência desta Corte para o julgamento de ação penal instaurada contra ex-Deputado...
- Súmula - TST403 de 24/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA.
- Processo Civil
- Jurisprudência - STM70.006.413.620.247.000.000 de 11/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. DEFESA CONSTITUÍDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO COM O INTUITO DE PERMITIR A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DA ACUSAÇÃO FORMULADA CONTRA O EMBARGANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar eventuais vícios decorrentes da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes em decisão colegiada de segundo grau. 2. Trata-se, ass...
- Jurisprudência - STF1397324 de 09/05/2023
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. “Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Art. 1º da Lei 9.613/1998. 4. Acórdão embargado em conformidade com a tese fixada pelo Plenário desta Corte no HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6.5.2020: “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.” 5. Inexistência de omissões no acórdão embargado. ...
- Jurisprudência - STF1526898 de 11/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMAS 158 E 280. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1378406 de 10/08/2022
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (CONCURSO PÚBLICO, CLÁUSULA EDITALÍCIA, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, INDICIADO, AÇÃO PENAL) RE 560900 (TP). (CRITÉRIO, INGRESSO, CARREIRA, SEGURANÇA PÚBLICA) RE 560900 (TP), RE 1325870 AgR (1ªT), RE 1329783 AgR (1ªT), ARE 1229205 AgR (1ªT), ARE 770589 AgR (1ªT), RE 1300796 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (CRITÉRIO, INGRESSO, CARREIRA, SEGURANÇA PÚBLICA) ARE 1229205. Número de páginas: 12. Análise: 05/09/2022, ISM.