Súmula 403 - TST
AÇÃO RESCISÓRIA.
DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão
das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2)
- Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - Não caracteriza
dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de
a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários
a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil
do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie
o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ
nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)
II - Se a decisão rescindenda
é homologatória de acordo, não há parte vencedora
ou vencida, razão pela qual não é possível
a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do
CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui
fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional
para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
Precedentes:
Item I
AR
118/2002-000-00-00.2 - Min. Barros Levenhagen
DJ 06.06.2003 - Decisão
unânime
ROAR
740643/2001 - Min. José Simpliciano
Fonte(s) de F. Fernandes
DJ 06.06.2003 - Decisão
unânime
RXOFROAR
584686/1999 - Min. João Oreste
Dalazen
DJ 08.02.2002 - Decisão
unânime
ROAR
396131/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 25.08.2000 - Decisão
unânime
Item II
ROAR
558658/1999 - Min. Barros Levenhagen
DJ 23.08.2002 - Decisão
unânime
ROAR
560370/1999 - Juiz Conv. Guilherme Augusto
Caputo Bastos
DJ 09.08.2002 - Decisão
unânime
ROAR
774264/2001 - Min. José Simpliciano
Fonte(s) de F. Fernandes
DJ 02.08.2002 - Decisão
unânime
RXOFAR
719535/2000 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.06.2002 - Decisão
unânime
RXOFAR
718367/2000 - Min. Gelson de Azevedo
DJ 26.04.2002 - Decisão
unânime
ROAR
734479/2001 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 22.03.2002 - Decisão
unânime