“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF628658 de 01/04/2016
INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, INDULTO, HIPÓTESE, MEDIDA DE SEGURANÇA. CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, ESPÉCIE, SANÇÃO, CARÁTER PENAL. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, INDULTO. RECONHECIMENTO, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CARÁTER PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, MOMENTO, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, SUBMISSÃO, DURAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, LIMITE MÁXIMO, TRINTA ANOS. DEMONSTRAÇÃO, CARÁTER PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, PREVISÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONDICIONAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ...
- Informativo - STJ185 de 26/09/2003
processo administrativo ou judicial em andamento, determinando, inclusive, a exclusão dos devedores já cadastrados sob pena...
- Jurisprudência - TSE2.827 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2018 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CRIME. BOCA DE URNA. ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9504/97. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO E DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIOS NOS ATOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo manteve a condenação do agravante pela prática do crime tipificado no art. 39, II, § 5º, da Lei 9.504/97, ao cumprimento de pena de 6 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos.2. O TRE/ES assentou que a ausência de advogado em audiência pre...
- Informativo - STF362 de 24/09/2004
Marco Aurélio, que deferia o writ integralmente por considerar que a ação penal privada há de estar aperfeiçoada no prazo...
- Jurisprudência - STF1427332 de 05/09/2023
EMENTA Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito penal eleitoral. Busca e apreensão. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Elementos fortuitamente encontrados. Precedentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, segundo a orientação firmada em sede de repercussão geral no Tema nº 280, "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante ...
- Jurisprudência - STM70.008.288.320.207.000.000 de 05/03/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STF6482 de 08/10/2021
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Informativo - STF680 de 21/09/2012
O Plenário retomou julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta...