Jurisprudência STF 628658 de 01 de Abril de 2016

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 628658

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

05/11/2015

Data de publicação

01/04/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-059 DIVULG 31-03-2016 PUBLIC 01-04-2016

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : HEITOR MARQUES FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

Ementa

INDULTO – MEDIDA DE SEGURANÇA – TEMPO – CONSIDERAÇÃO. Sendo a medida de segurança sanção penal, o período de cumprimento repercute no tempo exigido para o indulto.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 371 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo recorrido Heitor Marques Filho, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: “Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo”. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, participando como palestrante do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, em Havana, Cuba, e o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2015.

Indexação

- INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, INDULTO, HIPÓTESE, MEDIDA DE SEGURANÇA. CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, ESPÉCIE, SANÇÃO, CARÁTER PENAL. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO LITERAL, PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONCESSÃO, INDULTO. RECONHECIMENTO, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CARÁTER PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, MOMENTO, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, SUBMISSÃO, DURAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, LIMITE MÁXIMO, TRINTA ANOS. DEMONSTRAÇÃO, CARÁTER PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, PREVISÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONDICIONAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RÉU INIMPUTÁVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: RECONHECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CARÁTER PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA, FINALIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, PRESCRIÇÃO, FINALIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE MÁXIMO, DURAÇÃO. RECONHECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INDEPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, HIPÓTESE, MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, MAIOR GRAVIDADE, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA, IDENTIDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA. CARACTERIZAÇÃO, INDULTO, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REFERÊNCIA, CÓDIGO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPÓTESE, MEDIDA DE SEGURANÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, INTERDIÇÃO CIVIL, HIPÓTESE, PERMANÊNCIA, PERICULOSIDADE, AGENTE, MOMENTO POSTERIOR, CONCESSÃO, INDULTO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, DIREITO, ASSISTÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, CONCESSÃO, INDULTO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00043 INC-00057 ART-00084 INC-00012 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00171 ART-00183 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00075 ART-00096 PAR-ÚNICO ART-00097 ART-00098 ART-00107 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00397 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEC-006706 ANO-1998 ART-00001 INC-00008 DECRETO

Tese

Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.

Tema

371 - Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LIMITE MÁXIMO, DURAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, TRINTA ANOS) HC 84219 (1ªT). (MEDIDA DE SEGURANÇA, INDULTO) HC 97621 (2ªT), RE 612862 AgR (1ªT), HC 123827 (2ªT). (CARÁTER PENAL, MEDIDA DE SEGURANÇA) HC 84219 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MEDIDA DE SEGURANÇA, INDULTO) RE 613149, RE 611992, RE 613127, RE 628217, RE 628151, RE 630208. Número de páginas: 29. Análise: 28/04/2016, AMA.