“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF6031 de 03/06/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Informativo - STF765 de 31/10/2014
penal com consequente condenação representara medida nitidamente descabida.
- Jurisprudência - STF1527423 de 17/03/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO DE TABELIÃ CAUSADOR DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administ...
- Jurisprudência - STF1353324 de 03/05/2022
VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO. AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, RESSARCIMENTO, ENTE FEDERADO, ÔNUS, CARÁTER FINANCEIRO. AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, DEVER, JUIZ, CORREÇÃO, POLO PASSIVO. INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, DOENÇA. AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, PROTOCOLO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INCLUSÃO, ENTE FEDERADO, POLO PASSI...
- Jurisprudência - STM70.006.974.520.197.000.000 de 31/10/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.186.437 de 13/09/2023
ELEIÇÕES 2022. RCED. ALEGADA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE CONSISTENTE NO PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL PARA AMBAS AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O RCED impugna a alegada ausência da condição de elegibilidade descrita no art. 15, III, da CF, com fundamento na suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal do ora agravado.2. No caso, contudo, o ora agravante não demonstrou o efetivo trânsito em julgado da açã...
- Jurisprudência - TSE60.106.660 de 05/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. TÍTULO JUDICIAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DO CONTEÚDO E DO CONTEXTO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. APROFUNDAMENTO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor por suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da 16ª Zona Eleitoral daquele Estado, consubstanciada na violação à garantia da razoável duração do pro...
- Jurisprudência - TSE60.184.610 de 04/08/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROPAGANDA VEDADA NO DIA DAS ELEIÇÕES. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. DECISÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DE AIJE. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL–ELEITORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CORRETO ENQUADRAMENTO DOS FATOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INTERRUPÇÃO PREMATURA DO FEITO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em vício na fundamentação quando o órgão jurisdicional evidencia, ainda que de ...