Jurisprudência STF 1353324 de 03 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1353324 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
22/04/2022
Data de publicação
03/05/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOCIMEIA DE MELO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MONTENEGRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC). ARTS. 23, I E II, E 196, DA LEI MAIOR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 793. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Sendo o medicamento pleiteado incorporado ao Sistema Único de Saúde pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), pode o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO. AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, RESSARCIMENTO, ENTE FEDERADO, ÔNUS, CARÁTER FINANCEIRO. AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, DEVER, JUIZ, CORREÇÃO, POLO PASSIVO. INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, DOENÇA. AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, PROTOCOLO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INCLUSÃO, ENTE FEDERADO, POLO PASSIVO, COMPETÊNCIA, CORREÇÃO, OMISSÃO LEGISLATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, DEVER, JUIZ, ORGANIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, RESSARCIMENTO, ÔNUS, CARÁTER FINANCEIRO. INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, PROTOCOLO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 INC-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00196 ART-00200 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00064 PAR-00004 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST PRT-000064 ANO-2019 PORTARIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL) RE 1332061 AgR (1ªT), Rcl 49890 (1ªT), Rcl 50414 (1ªT), Rcl 49919 AgR (1ªT), Rcl 50715 AgR (1ªT), Rcl 50481 AgR (1ªT), Rcl 50866 AgR (1ªT), Rcl 50458 AgR (1ªT), Rcl 50649 AgR (1ªT), Rcl 50726 AgR (1ªT), Rcl 50907 AgR (1ªT), Rcl 49909 AgR-ED (1ªT), RE 855178 RG (TP). (AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, DEVER, JUIZ, CORREÇÃO, POLO PASSIVO) RE 855178 ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO JUDICIAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, DEVER, JUIZ, CORREÇÃO, POLO PASSIVO) ARE 1241852 AgR, RE 1250767 AgR, Rcl 41954 MC, Rcl 41954, RE 1365888. Número de páginas: 35. Análise: 22/02/2023, JAS.