Jurisprudência STF 6031 de 03 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6031 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/05/2020
Data de publicação
03/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ANATC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS AGENCIADORAS DE TRANSPORTE DE CARGAS ADV.(A/S) : RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA ADV.(A/S) : ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOGÍSTICA E DE TRANSPORTE DE CARGAS NO RIO GRANDE DO SUL - FETRANSUL ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Indexação
- LEI IMPUGNADA, CONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATANTE, PAGAMENTO, PEDÁGIO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (TRC). INVIABILIDADE, PRETENSÃO, PARTE EMBARGANTE, RESTRIÇÃO, ALCANCE, LEI IMPUGNADA, TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). - TERMO(S) DE RESGATE: VALE-PEDÁGIO.
Legislação
LEG-FED LEI-010209 ANO-2001 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) ARE 910271 AgR-ED (TP), ARE 1083947 AgR-ED (TP), ADI 5336 ED-segundos (TP), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694. Número de páginas: 10. Análise: 22/06/2021, JAS.