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DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, INTERROGATÓRIO, ATO, PROCRASTINAÇÃO. ATENDIMENTO, NORMA LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
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HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL. FORMALIDADE QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS, SOBRETUDO DIANTE DOS ESFORÇOS DO RÉU PARA FURTAR-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO OPERADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A intimação pessoal do Paciente constitui uma formalidade processual que tem como propósito garantir-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como preveni-lo de qualquer surpresa quanto aos termos do processo de execução da pena. Entretanto, é igualmente verdadeiro que - em caso de atendimento de tal propósito por outros meios igualmente eficientes e legais - não é cabível falar em qualquer...
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,CALÚNIA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL.