Jurisprudência STF 1212701 de 09 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1212701 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/10/2019
Data de publicação
09/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019
Partes
AGTE.(S) : MARCEANDRO DA COSTA CRUZ ADV.(A/S) : PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : INÁCIO JOSÉ VENCIONEK ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, INTERROGATÓRIO, ATO, PROCRASTINAÇÃO. ATENDIMENTO, NORMA LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 15/03/2020, MJC.