“ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça” em Conceitos
- ConceitoLegalidade
à lei (em sentido amplo).
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Legalidade
- ConceitoImpessoalidade
5º, XXIV, da CF) e limitações necessárias à garantia da persecução do interesse coletivo (p. ex., aplicação restritiva do...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Impessoalidade
- ConceitoEspecialidade
Assim, cabe à Administração Pública, como objetivo precípuo, realizar a defesa e promoção do interesse público, o qual pode...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Especialidade
- ConceitoMotivação
serve de fundamento e controle da observância pela Administração Pública não só da sua finalidade precípua (alcance do interesse...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Motivação
- ConceitoEficiência
visam garantir que o exercício da atividade administrativa se dará de forma subordinada à lei e sem abusos, bem como que...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Eficiência
- ConceitoPublicidade
Vale dizer que os princípios e limitações impostos à Administração Pública não só buscam a concretização do interesse público...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Publicidade
- ConceitoHierarquia
possui princípios que são peculiares à sua organização e finalidade, tal como são os princípios do controle (tutela), autotutela...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Hierarquia
- ConceitoAutotutela
dotados de função administrativa stricto sensu e/ou política, cujo principal objetivo é desenvolver atividades voltadas à...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Autotutela