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ação penal” em Conceitos

  • ConceitoAdministração pública em sentido estrito

    Por atividade política, entende-se o dever de estruturar as diretrizes e programas de ação estatal, ou seja, as políticas...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração pública
    • Administração pública em sentido estrito
  • ConceitoEficácia dos direitos fundamentais

    No aspecto subjetivo, os direitos fundamentais correspondem à exigência de uma ação negativa ou positiva de outrem...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Eficácia dos direitos fundamentais
  • ConceitoRegras gerais

    deste instituto (CC, art. 286 e ss.), incluindo-se o dever de notificar o devedor do título acerca da transferência, sob pena...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Modalidades de pagamentos
    • Dação em pagamento
    • Regras gerais
  • ConceitoDireitos de liberdade

    liberdade de ação profissional - que possibilita a escolha e o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.- liberdade...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos e deveres individuais e coletivos
    • Direitos de liberdade
  • ConceitoDeveres do estado relacionados à saúde

    direito à saúde.Caso o Poder Público deixe de adotar medida essencial à efetivação do direito à saúde, o cumprimento da ação...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Saúde
    • Deveres do estado relacionados à saúde
  • ConceitoEstruturação do dever de indenizar

    No caso de ato ilícito, este pode ser uma ação ou omissão que resulte em dano, enquanto no descumprimento contratual, o dano...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Estruturação do dever de indenizar
  • ConceitoSegurança jurídica

    sobre o andamento e desdobramentos do processo, bem como de suas regras correlatas (princípios processuais, condições da ação...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Proteção da confiança
    • Segurança jurídica
  • ConceitoDireitos e deveres individuais e coletivos

    da submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional. Referências principais- BARROSO, Luís Roberto.

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos e deveres individuais e coletivos