“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001
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2.222 de 04/09/2001
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156 de 15/03/1990
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158 de 15/03/1990
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Medida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001
- Medida Provisória
913 de 24/02/1995
- Medida Provisória
899 de 16/10/2019
- Medida Provisória
82 de 07/12/2002
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