Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei2.319 de 10/09/1954Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.302 de 28/08/1954Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.323 de 20/09/1954Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.314 de 03/09/1954Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.328 de 01/11/1954Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.351 de 26/11/1954Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.372 de 16/12/1954Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.340 de 20/11/1954Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...122312241225...1250