Lei nº 7.658 de 29 de Abril de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.

Brasília, 29 de abril de 1988; 167º. da Independência e 100º. da República.

Fica declarado feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.

Não se aplica ao feriado declarado nesta Lei a antecipação a que se refere o art. 1º. da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY José Fernando Cirne Lima Eichenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1988