“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei12.547 de 14/12/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.467 de 26/08/2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.338 de 25/11/2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei12.394 de 04/03/2011
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Lei12.733 de 22/11/2012
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Lei12.591 de 18/01/2012
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Lei12.685 de 18/07/2012
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Lei12.670 de 19/06/2012
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