“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Lei 2336-A de 19 de Novembro de 1954
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Lei 4098-A de 19 de Julho de 1962
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Lei 1778-B de 20 de Dezembro de 1952
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Lei 4950-A de 22 de Abril de 1966
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Lei 4104-A de 23 de Julho de 1962
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Lei 1473-A de 24 de Novembro de 1951
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Lei 3862-A de 24 de Janeiro de 1961
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Lei 3830-A de 25 de Novembro de 1960
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