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tipo de cargo e de função a ser desempenhada.
lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e restrições...
do trabalho, bem como direitos básicos de qualidade de labor e de vida para os trabalhadores (MARTINS, 2021).No direito...
à fruição de férias anuais e remuneradas, haja vista ser este reconhecimento da necessidade de se garantir mecanismos de...
de registro de empregados.
de forma complementar, prestando serviços de assistência à saúde (art. 199, da CF).Os serviços privados de prestação de...
Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Conforme mencionado no parágrafo...
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais dotados de função administrativa stricto...