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Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” em Conceitos

  • ConceitoValor das anotações

    de qualquer emprego (inclusive rural), sendo vedada a contratação de empregado que não tenha CTPS.

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Identificação profissional
    • Documentação do empregado
    • Valor das anotações
  • ConceitoReclamações por falta ou recusa de anotação

    deveres do tomador de serviços (ROMAR, 2021).Nesse contexto, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS - art. 13...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Identificação profissional
    • Documentação do empregado
    • Reclamações por falta ou recusa de anotação
  • ConceitoEmissão da carteira

    anteriores, facilitando o reconhecimento dos direitos trabalhistas e previdenciários do seu titular (art. 16, CLT) (ROMAR...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Identificação profissional
    • Documentação do empregado
    • Emissão da carteira
  • ConceitoAnotações

    o reconhecimento dos seus direitos trabalhistas e previdenciários (art. 16, CLT) (ROMAR, 2020).A CTPS é documento obrigatório...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Identificação profissional
    • Documentação do empregado
    • Anotações
  • ConceitoPublicidade

    Logo, trata-se de princípio intimamente relacionado com o direito dos particulares de acesso às informações de seu interesse...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Publicidade
  • ConceitoModo de exercício das competências legislativas concorrentes

    da norma às necessidades e possibilidades de cada ente federativo).

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Modo de exercício das competências legislativas concorrentes
  • ConceitoFundamentação adequada das decisões judiciais

    demonstrada, permite-se às partes o pleno conhecimento da racionalidade por detrás daquele posicionamento, combatendo-se...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Proteção da confiança
    • Fundamentação adequada das decisões judiciais
  • ConceitoFunção da publicidade

    legal e contraditório, evitando-se movimentações às escuras e decisões surpresas.

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Função da publicidade