“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF6148 de 15/09/2022
ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONCRETIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), NORMA, DIVULGAÇÃO, SOCIEDADE, INFORMAÇÃO, QUALIDADE DO AR. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, TRANSPARÊNCIA. APLICABILIDADE, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. RISCO, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, OFENSA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. HISTÓRIA, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), QUAL...
- Jurisprudência - STF827996 de 16/03/2023
REJEIÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, ACÓRDÃO, OBJETIVO, ESPERA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA, DECISÃO PARADIGMA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INDEPENDÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO. TEMPESTIVIDADE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INÍCIO, PRAZO PROCESSUAL. PARTE RECORRENTE, CONHECIMENTO, FUNDAMENTO, VOTO, MINISTRO RELATOR, MOMENTO, REALIZAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO, PLENÁRIO VIRTUAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, ...
- Jurisprudência - STF612707 de 08/09/2020
PREVALÊNCIA, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, FLEXIBILIZAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DÉBITO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO, RECURSOS PÚBLICOS, PAGAMENTO, PARCELA, PRECATÓRIO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIÁLOGO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, FRACIONAMENTO, PAGAMENTO ATRASADO, CRÉDITO, SEPARAÇÃO, METADE, RECEITA LÍQUIDA, ENTE PÚBLICO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBSERVÂNCIA, NATUREZA CONSTITUTIVA, ORDEM CRONOLÓGICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, DESTINAÇÃO, CINQUENTA POR CENTO, RECURSOS PÚBLICOS, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBJETO, MORA, ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF5474 de 12/05/2025
EMENTA Direito do trabalho. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.440/11. Certidão negativa de débito trabalhista. Documento de habilitação em licitações. Ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Transportes. Ausência de pertinência temática. Declaração de constitucionalidade da Lei questionada nas ADI nºs 4.716 e 4.742. Prejudicialidade do pedido principal. Inviabilidade do pedido subsidiário de interpretação conforme. Extrapolação do âmbito de incidência normativa do diploma questionado. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame. 1. Cuida-se de agravo...
- Jurisprudência - STF949297 de 20/08/2024
(ED) Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), que não conhecia dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae e rejeitava os embargos de declaração opostos pela parte, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. A Ministra Rosa Weber antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023 (Sessão iniciada na Presidência da Ministra Rosa Weber e finalizada na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso). Decisão: (ED) (processo destacado do Plenário virtual) Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Cristiano Zanin, Alexandr...
- Jurisprudência - STF1211446 de 21/05/2024
ORIGEM, LICENÇA-MATERNIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), INADEQUAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, ÔNUS, CUSTEIO, LICENÇA-MATERNIDADE. PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSUNÇÃO, CUSTEIO, LICENÇA-MATERNIDADE. ESTATÍSTICA, EFEITO, LICENÇA-MATERNIDADE, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA. INTERPRETAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO, UNIDADE, PRINCÍPIO, COERÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍ...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF6421 de 12/11/2020
CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. CONTEXTO HISTÓRICO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). CRISE, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), INFLUÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISE, SAÚDE, PANDEMIA, EQUIVALÊNCIA, NÚMERO, MORTE, GUERRA, CARÁTER CIVIL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PANDEMIA, CRISE ECONÔMICA, QUEBRA, EMPRESA, DESEMPREGO; AUXÍLIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, MULTIPLICIDADE, TRABALHADOR, CARÁTER INFORMAL. PANDEMIA, CRISE, CARÁTER FISCAL, AMEAÇA, COFRES PÚBLICOS. DEFINIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTENÇÃO, PANDEMIA, OBSERVÂNCIA; CORRELAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, PESSOA NATU...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF3499 de 05/12/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 280 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OBRIGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS RELACIONADAS A EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR LEI COMPLEMENTAR FIXANDO NORMAS PARA COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO, PELA SUPRESSÃO DA PRERROGATIVA DE AUTOADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal...