Jurisprudência STF 827996 de 16 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 827996 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
09/11/2022
Data de publicação
16/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023
Partes
EMBTE.(S) : MARIA DE LIMA BENITE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS ADV.(A/S) : SANDRO RAFAEL BONATTO ADV.(A/S) : GUILHERME VEIGA CHAVES ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME MARINONI ADV.(A/S) : RICARDO ALEXANDRE DA SILVA ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISCO MITIDIERO EMBDO.(A/S) : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO DI MARINO ADV.(A/S) : LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO ADV.(A/S) : DANIELA MAROCCOLO ARCURI ADV.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET ADV.(A/S) : BRUNA LOSSIO PEREIRA ADV.(A/S) : DIEGO RANGEL ARAUJO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : LENYMARA CARVALHO ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AM. CURIAE. : FEMOCOHAB/PE - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE NÚCLEOS DE COHAB E SIMILARES NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : JAIME CORDEIRO DA SILVA NETO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS
Ementa
Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória.
Decisão
(ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que afirmara suspeição. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 9.11.2022.
Indexação
- REJEIÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, ACÓRDÃO, OBJETIVO, ESPERA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA, DECISÃO PARADIGMA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INDEPENDÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO. TEMPESTIVIDADE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INÍCIO, PRAZO PROCESSUAL. PARTE RECORRENTE, CONHECIMENTO, FUNDAMENTO, VOTO, MINISTRO RELATOR, MOMENTO, REALIZAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO, PLENÁRIO VIRTUAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA SECURITÁRIA, HIPÓTESE, INTERESSE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INTERVENÇÃO, POLO PASSIVO, DEMANDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRITÉRIO, RATIONE PERSONAE. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, AFERIÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ASSUNÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CONDIÇÃO, ADMINISTRADOR, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). DEVER, MAGISTRADO, CIENTIFICAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OBJETIVO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, INTERVENÇÃO, PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA, AVALIAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONFORMIDADE, PECULIARIDADE, CADA, CASO CONCRETO. MEDIDA PROVISÓRIA, ATRIBUIÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PAPEL, REPRESENTANTE, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), NATUREZA JURÍDICA, NORMA MATERIAL. DESCABIMENTO, STF, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, CUSTO, DESLOCAMENTO, DIGITALIZAÇÃO, PROCESSO. LEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILIDADE, JUÍZO COMPETENTE, MANUTENÇÃO, ATO DECISÓRIO, JUÍZO INCOMPETENTE. DISCUSSÃO, FORMA, INTERVENÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO POSTERIOR, PROLAÇÃO, SENTENÇA, PROCESSO DE CONHECIMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DECISÃO EMBARGADA, PROVOCAÇÃO, MUDANÇA, JURISPRUDÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA, EXTEMPORANEIDADE, RECURSO; STF, UTILIZAÇÃO, MECANISMO, JULGAMENTO, PLENÁRIO VIRTUAL. LEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA, DECISÃO PARADIGMA, STF, REPERCUSSÃO GERAL; IRRELEVÂNCIA, RECURSO PENDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, CUSTAS; PRODUÇÃO DE PROVA; INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AVALIAÇÃO, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, ATO, JUSTIÇA ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, AMICUS CURIAE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL; MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, INTEGRAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PROCESSO. LIMITAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DISCUSSÃO, COMPETÊNCIA; DESCABIMENTO, AMPLIAÇÃO, ALCANCE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO, DECISÃO PARADIGMA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO DIVERSO, PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JURISPRUDÊNCIA, STF. NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA. PRESERVAÇÃO, COISA JULGADA, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, REDISCUSSÃO, COMPETÊNCIA, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: ADMISSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, DECISÃO EMBARGADA. PLENÁRIO VIRTUAL, VIABILIZAÇÃO, ACESSO, INTEGRALIDADE, VOTO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO. PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVEITAMENTO, ATO PROCESSUAL, PREVALÊNCIA, JULGAMENTO DO MÉRITO, TEMPESTIVIDADE, ATO PROCESSUAL, MOMENTO ANTERIOR, TERMO INICIAL, PRAZO. LEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ); CARÁTER PROCESSUAL, DISCUSSÃO, COMPETÊNCIA; INTERESSE SOCIAL, CONTROVÉRSIA; DECURSO DE TEMPO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, JULGAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-B ART-00093 INC-00009 ART-00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009289 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009469 ANO-1997 ART-00005 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012409 ANO-2011 ART-00001 PAR-00004 ART-0001A PAR-00004 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012529 ANO-2011 ART-00118 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013000 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00045 ART-00064 PAR-00001 PAR-00004 ART-00138 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00218 PAR-00004 ART-00525 PAR-00001 INC-00003 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00014 PAR-00015 ART-00535 INC-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-00927 PAR-00003 ART-00966 ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-01026 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000513 ANO-2010 ART-00001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000633 ANO-2013 ART-00003 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RES-000297 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS LEG-FED RES-000364 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000022 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000150 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO IMEDIATA, DECISÃO PARADIGMA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO PENDENTE) ARE 930647 AgR (1ªT), RE 989413 AgR-ED-ED (TP), RE 1007733 AgR-ED (2ªT). (INTERPOSIÇÃO, RECURSO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA) AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED (TP), ADI 5617 ED (TP), ADI 5262 ED (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL, NATUREZA SECURITÁRIA, INTERESSE, CEF) RE 555395 AgR (2ªT), RE 89449 (2ªT), CJ 6079 (TP), CJ 6287 (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AFERIÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL) RE 17286 (1ªT). (INOVAÇÃO, RECURSO, PRECLUSÃO) ARE 1193413 AgR-ED (TP), Rcl 36333 AgR-ED (2ªT). (LEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ADO 6 ED (TP), RE 651703 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 3239 ED-segundos (TP), ADI 5262 ED (TP), ARE 1293130 ED (TP). (MANUTENÇÃO, ATO DECISÓRIO, JUÍZO INCOMPETENTE) RE 594435 (TP). (RE, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 733243 AgR-segundo-ED-segundos (1ªT), ARE 1244247 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) ACO 79 ED (TP), ACO 2240 AgR-ED (TP), ACO 2784 AgR-ED (1ªT). (MUDANÇA, JURISPRUDÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 638115 ED-ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 3601 (TP), RE 500171 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMICUS CURIAE, REPERCUSSÃO GERAL) RE 817338 ED (TP), ARE 1293130 ED (TP). (RE, CUSTAS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1350911 AgR (TP). (RE, PRODUÇÃO DE PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 698691 AgR (1ªT). - Veja RE 586453 do STF. Número de páginas: 128. Análise: 08/12/2023, AMA.
Doutrina
DIDIER JR., Fredie; CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 179. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 419-420. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.