“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF639138 de 16/10/2020
SUBMISSÃO, CONTRATO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). DIFERENÇA, REQUISITO, APOSENTADORIA, MULHER, HOMEM. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IGUALDADE, MULHER, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, INCIDÊNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO. PREVISÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), DIFERENÇA, CRITÉRIO, HOMEM, MULHER, REQUISITO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Elementos e Fundamentos da República Federativa do Brasil
- Jurisprudência - STF1355208 de 02/04/2024
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Falaram: pelo requerente, a Dra. Terenice Maria Siebauer, Subprocuradora-Geral do Município de Pomerode; pelo amicus curiae União, a Dra. Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, Procuradora-Geral da República em exercício. Plenário, 13.12.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 d...
- Tributário
- Jurisprudência - STF6921 de 03/05/2024
(Julgamento conjunto das ADI 6.921 e 6.931) Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia de ambas as ações diretas e julgava-as improcedentes, declarando a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei 12.485/2011, na redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura e de Serviço de Acesso Condicionado - SETA, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicu...
- Jurisprudência - STF6145 de 24/10/2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 33 e Anexo IV, item 1.9 e subitens, da Lei 15.838/2015, do Estado do Ceará. Arts. 38 e 44 e Anexo V, item 1.9 e subitens, do Decreto 31.859/2015, da mesma Unidade da Federação. Recurso administrativo como decorrência direta do direito de petição. Incidência da imunidade tributária (art. 5º, XXXIV, a, CF). Possibilidade de instituição de taxa referente à realização de perícias e diligências. Ausência de correlação razoável entre o valor da taxa e o custo do serviço público. Violação da referibilidade e do princípio da proporcionalidade. Pedido julgado parcialmente procedente. 1. ...
- Jurisprudência - STF1515218 de 28/02/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO REGISTRADO PELA ANVISA E NÃO PADRONIZADO PELO SUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência então vigente nesta Suprema Corte, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suporto...
- Jurisprudência - STF1101937 de 14/06/2021
ALMEIDA, Gregório Assagra. Direito material coletivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 418. ARENHART, Sérgio Cruz et al. Comentários à Lei da Ação Civil Pública: revisitada artigo por artigo, à luz do novo CPC e temas atuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 563-572. ARENHART, Sérgio ; OSNA, Gustavo. Curso de processo coletivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 296. ÁVILA, Luciano Coelho. Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública. Uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do projeto de lei 5.100/2055. Revista dos Tribunais, DTR, v. 861, n. 504, ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Justiça Federal
- Competências
- Jurisprudência - STF5852 de 26/11/2020
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE ATIVA, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, IGUALDADE, CARÁTER POLÍTICO. DIREITO DE REUNIÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSCIÊNCIA REFLEXIVA, ESCOLHA, CARÁTER POLÍTICO, FORMAÇÃO, JUSTIÇA SOCIAL. RESTRIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE DEFESA. LIMITAÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. IMPORTÂNCIA, VISIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, NECESSIDADE, TOLERÂNCIA, INCONVENIÊNCIA, TERCEIRO. NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, FUNDAMENTO, CONFLITO, ...
- Jurisprudência - STF5543 de 26/08/2020
LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PORTARIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), ATO NORMATIVO FEDERAL, ABSTRAÇÃO, CARÁTER GERAL, IMPESSOALIDADE, FUNÇÃO REGULAMENTAR. LEI IMPUGNADA, RESTRIÇÃO, RELAÇÃO SEXUAL, HOMOSSEXUAL, PERÍODO, DOZE MESES, DOAÇÃO DE SANGUE. SUBMISSÃO, HOMOSSEXUAL, MOMENTO, DOAÇÃO DE SANGUE, PROTOCOLO, NORMA REGULAMENTADORA, INDEPENDÊNCIA, ORIENTAÇÃO SEXUAL. DIREITO DA PERSONALIDADE, DIREITO À IGUALDADE. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. NATUREZA JURÍDICA, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SUPRALEGALI...