Jurisprudência STF 1355208 de 02 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1355208
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
02/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE POMERODE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMERODE ADV.(A/S) : LUCIANO DEBARBA ADV.(A/S) : BARBARA MORGANA UBER ADV.(A/S) : ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO ADV.(A/S) : TERENICE MARIA SIEBAUER RECDO.(A/S) : A.C.M.M SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Falaram: pelo requerente, a Dra. Terenice Maria Siebauer, Subprocuradora-Geral do Município de Pomerode; pelo amicus curiae União, a Dra. Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, Procuradora-Geral da República em exercício. Plenário, 13.12.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.
Indexação
- STF, REAFIRMAÇÃO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. DEVER, MUNICÍPIO, COBRANÇA, DÍVIDA PÚBLICA. PRECEDENTE, STF, ANULAÇÃO, SENTENÇA, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, MUNICÍPIO, PEQUENO VALOR, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTO, LEI ESTADUAL. PRECEDENTE, STF, RECONHECIMENTO, DESRESPEITO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO, ACESSO À JUSTIÇA. SUPERAÇÃO, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO DE PETIÇÃO, DECORRÊNCIA, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE, COMBINAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDICIONAMENTO, EXERCÍCIO, DIREITO, ACESSO À JUSTIÇA, OBSERVÂNCIA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, INTERESSE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL, INTERMÉDIO, COMPROVAÇÃO, UTILIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, INSERÇÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATÍSTICA, INDICAÇÃO, AUMENTO, RECUPERAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, INTERMÉDIO, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, COMPARAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. DESPROPORCIONALIDADE, CUSTO, EXECUÇÃO FISCAL, VALOR, CRÉDITO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, CONCILIAÇÃO, ÂMBITO, PROCURADORIA, FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CARTÓRIO, REALIZAÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, GARANTIA, EFICIÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: REPRESENTATIVIDADE, EXECUÇÃO FISCAL, ESTOQUE, PROCESSO, PODER JUDICIÁRIO. EFICÁCIA, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO. DURAÇÃO, TRAMITAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, COMPROMETIMENTO, ESTATÍSTICA, MOROSIDADE, PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE, CRIAÇÃO, SOLUÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, PENDÊNCIA, DISCUSSÃO, CONGRESSO NACIONAL. NECESSIDADE, PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, EVIDÊNCIA, DADO. INVIABILIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, VALOR, EXECUÇÃO FISCAL, MUNICÍPIO, ÂMBITO NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: OCORRÊNCIA, AUMENTO, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO, ÂMBITO FEDERAL, DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA; INCENTIVO, CONCILIAÇÃO. RELEVÂNCIA, REALIZAÇÃO, APURAÇÃO, BEM, DEVEDOR, MOMENTO ANTERIOR, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: NECESSIDADE, SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, PRECEDENTE, REPERCUSSÃO GERAL. SUPERVENIÊNCIA, LEGISLAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, MECANISMO, SATISFAÇÃO, CRÉDITO, FAZENDA PÚBLICA. RISCO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COMPROMETIMENTO, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DECORRÊNCIA, CUSTO, ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, MECANISMO, ALTERNATIVA, EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO; PODER JUDICIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INFERIORIDADE, CUSTO, COBRANÇA. PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, MECANISMO, COBRANÇA, CRÉDITO, FAZENDA PÚBLICA. SUPERAÇÃO, IDEIA, INDISPONIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROBLEMÁTICA, EXECUÇÃO FISCAL, IDENTIFICAÇÃO, BEM, GARANTIA, CRÉDITO, EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE, MECANISMO, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, ÓRGÃO, REGISTRO, BEM, DIREITO, MOMENTO ANTERIOR, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, AÇÃO JUDICIAL, MECANISMO, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUTONOMIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORMIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, DEMOCRACIA. ESTADO-MEMBRO, PAGAMENTO, CUSTO, EXECUÇÃO FISCAL, MUNICÍPIO. COMPROMETIMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POPULAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE, APERFEIÇOAMENTO, GESTÃO, PROCESSO, DECORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, RECURSO FINANCEIRO, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROCEDIMENTO, ÂMBITO PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, BEM, DEVEDOR. POSSIBILIDADE, PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ESTATÍSTICA, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, REFORMULAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA, AUTONOMIA MUNICIPAL. DIFERENÇA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCENTRALIZAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS. AUTONOMIA POLÍTICA, EXIGÊNCIA, AUTONOMIA FINANCEIRA. NECESSIDADE, GARANTIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, GESTÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA. CASO CONCRETO, LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, VALOR, EXECUÇÃO FISCAL. FACULDADE, MUNICÍPIO, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CONSTRIÇÃO DE BENS, ÂMBITO, EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA, FEDERALISMO FISCAL, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA, SUPERAÇÃO, TESE, REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ARGUMENTO, DESPROPORCIONALIDADE, CUSTO, PROCESSO, VALOR, CRÉDITO, EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA, TRIBUTO, MEDIDA EDUCATIVA. TRIBUTAÇÃO, VIABILIZAÇÃO, ESTADO SOCIAL. NECESSIDADE, CRIAÇÃO, SOLUÇÃO, SITUAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, PRECEDENTE, REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, PEQUENO VALOR, MUNICÍPIO, FUNDAMENTO, LEI ESTADUAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. IRRELEVÂNCIA, LEI SUPERVENIENTE, PREVISÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. RISCO, DESESTÍMULO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). - TERMO(S) DE RESGATE: PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00025 INC-00035 INC-00078 ART-00018 ART-00023 INC-00001 ART-00024 INC-00011 ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 PAR-00006 ART-00156 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 PAR-00003 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-009492 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012167 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012767 ANO-2012 ART-00025 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 INC-00001 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RES-000002 ANO-2008 ART-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA LEG-FED PRT-000233 ANO-2018 PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN LEG-FED SUMSTF-000109 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-001468 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-014266 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST SUM-000022 SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TJSC LEG-MUN LCP-000369 ANO-2019 ART-00002 PAR-00001 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE POMERODE, SC LEG-MUN LEI-002777 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE POMERODE, SC LEG-MUN LEI-013105 ANO-2015 ART-00017 ART-00485 INC-00006 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Tese
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Tema
1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, MUNICÍPIO, PEQUENO VALOR, FUNDAMENTO, LEI ESTADUAL) RE 591033 (TP). (EXTINÇÃO DO PROCESSO, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, ACESSO À JUSTIÇA) RE 252965 (2ªT), RE 287154 (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA) ADI 5135 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA) ADI 5886 (TP). - Decisão monocrática citada: (EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, PEQUENO VALOR, VIGÊNCIA, LEI, PROTESTO DE TÍTULO, DÍVIDA ATIVA) ARE 1342226. - Veja art. 10 da Declaração Universal de Direitos Humanos. Número de páginas: 107. Análise: 19/07/2024, AMA.
Doutrina
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