Jurisprudência STF 6921 de 03 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6921
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
07/02/2024
Data de publicação
03/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : HUGO SOUTO KALIL ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA ADV.(A/S) : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEVISAO POR ASSINATURA E DE SERVICO DE ACESSO CONDICIONADO - SETA ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO - ABRATEL ADV.(A/S) : MARCIO SILVA NOVAES AM. CURIAE. : RADIO E TELEVISAO OM LTDA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA AM. CURIAE. : CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MATEUS GONCALVES BORBA ASSUNCAO AM. CURIAE. : SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRA ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV - ABERT ADV.(A/S) : ROGERIO ALVES VILELA ADV.(A/S) : IGGOR GOMES ROCHA ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM AM. CURIAE. : TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS ADV.(A/S) : ULISSES FALCI JUNIOR
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA 1018/2020. CONVERSÃO NA LEI 14.173/2021. EMENDA PARLAMENTAR. INCLUSÃO DO ART. 32, §15, DA LEI 12.485/2011. CARREGAMENTO DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA POR DISTRIBUIDORAS DE TV POR ASSINATURA (MUST-CARRY). POSSIBILIDADE DE REGULAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA. ART. 246 DA CF. ART. 2º DA EC 8/1995. AFINIDADE TEMÁTICA COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE INICIATIVA, PROPORCIONALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A limitação à edição de Medidas Provisórias em matéria de telecomunicações (art. 246 da CF e art. 2º da EC 8/1995), em razão de o art. 21, XI, da CF, ter sido alterado pelo constituinte reformador, deve ser interpretada restritivamente, vedando apenas a regulamentação via medida provisória do marco legal dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472/1997). 2. A CORTE reconhece como limites à prerrogativa parlamentar de emendar propostas legislativas de iniciativa reservada a outros Poderes e órgãos autônomos: (a) a ausência de incremento de despesa pública; e (b) a relação de proximidade entre o teor da emenda e o objeto da proposição original encaminhada à deliberação legislativa. Precedentes. 3. Esses limites também se aplicam ao processo legislativo de aprovação e conversão em lei de Medidas Provisórias, ainda que não trate de matéria reservada, em vista da especialidade e excepcionalidade desse rito legislativo. Precedentes. 4. A ampliação, por emenda parlamentar, do alcance do carregamento obrigatório (must-carry) tem afinidade temática com a desoneração fiscal encaminhada pelo Presidente da República por meio da MP 1018/2020, visando a ampliar o acesso à informação por toda a população brasileira. 5. O princípio da livre iniciativa, garantido no art. 170 da Constituição, não proíbe o Estado de atuar subsidiariamente sobre a dinâmica econômica para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, entre eles a proteção do consumidor e a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, V e VII, da CF), bem como a promoção da cultura nacional e regional e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística (art. 221, II e III, da CF), desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade de interesse público, o que ocorre no caso. 6. Ações Diretas julgadas improcedentes.
Decisão
(Julgamento conjunto das ADI 6.921 e 6.931) Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia de ambas as ações diretas e julgava-as improcedentes, declarando a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei 12.485/2011, na redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura e de Serviço de Acesso Condicionado - SETA, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática - FENINFRA, a Dra. Marilda de Paula Silveira; pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL, o Dr. Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Alexandre Kruel Jobim; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos, Procuradora-Geral da República em exercício. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14.12.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei 12.485/2011, na redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2024.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, FUNDAMENTO, ATUAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL; REPRESENTATIVIDADE, CATEGORIA ECONÔMICA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TAXA, CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, DESONERAÇÃO FISCAL, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, ACESSO, POPULAÇÃO. EMENDA PARLAMENTAR, AMPLIAÇÃO, CARREGAMENTO OBRIGATÓRIO DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO (MUST-CARRY), TERRITÓRIO NACIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, COROLÁRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO MATERIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA CRIMINAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR. EMENDA CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, ASSEGURAMENTO, PARTICIPAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO. STF, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, MEDIDA PROVISÓRIA. PARTICIPAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. COMPATIBILIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA, STF, VEDAÇÃO, CONTRABANDO LEGISLATIVO, MEDIDA PROVISÓRIA. CASO CONCRETO, PODER EXECUTIVO, DESONERAÇÃO FISCAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ACESSO, POPULAÇÃO, MEIO AUDIOVISUAL. CORRELAÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, POLÍTICAS PÚBLICAS, INCLUSÃO, ACESSO À CULTURA, INTERMÉDIO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA, STF, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, LEI. PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, MATÉRIA, EXIGÊNCIA, CONHECIMENTO TÉCNICO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, CAPACIDADE, INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, DESCENTRALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTERMÉDIO, DELEGAÇÃO, PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, FIXAÇÃO, FINALIDADE, OBJETIVO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA REGULADORA, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, AGÊNCIA REGULADORA. DEVER, AGÊNCIA REGULADORA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LIMITE LEGAL, DELEGAÇÃO. CASO CONCRETO, LEGISLADOR, CONSIDERAÇÃO, CRITÉRIO, CARÁTER TÉCNICO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CASO CONCRETO, INOCORRÊNCIA, DESRESPEITO, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR. MEDIDA PROVISÓRIA, MODIFICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, TEXTO CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, MEDIDA PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PREVISÃO, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, MEDIDA PROVISÓRIA. APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC), PREVISÃO, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, MEDIDA PROVISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, MEDIDA PROVISÓRIA. CRITÉRIO, IDENTIFICAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, CARÁTER ESPECÍFICO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, LEI GERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, CARREGAMENTO OBRIGATÓRIO DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO (MUST-CARRY). BENEFÍCIO, CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, LEGISLAÇÃO. AMPLIAÇÃO, REGRA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), VERIFICAÇÃO, VIABILIDADE, CARREGAMENTO OBRIGATÓRIO DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO (MUST-CARRY). OBSERVÂNCIA, DEVER CONSTITUCIONAL, DIVULGAÇÃO, CONHECIMENTO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE, ÂMBITO REGIONAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA, PREDOMINÂNCIA, PRIMA FACIE, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALORIZAÇÃO, CULTURA, ÂMBITO NACIONAL, ÂMBITO REGIONAL, PROGRAMAÇÃO DA EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: AUSÊNCIA, PREVISÃO, REGRA, TEXTO, MEDIDA PROVISÓRIA. INCLUSÃO, REGRA, TRAMITAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, INTERMÉDIO, MEDIDA PROVISÓRIA. AUTONOMIA, LEI DE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. PRERROGATIVA, PARLAMENTAR, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI. STF, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. CASO CONCRETO, CONFIGURAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA, CONCESSÃO, DESONERAÇÃO FISCAL, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ACESSO, POPULAÇÃO, INTERNET. EMENDA PARLAMENTAR, AMPLIAÇÃO, ACESSO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. SIMILARIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, EMENDA PARLAMENTAR, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, ACESSO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, FORMA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. PREVISÃO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO, VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. LEI GERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO REGULADOR. CASO CONCRETO, LEI IMPUGNADA, REGULAÇÃO, MATÉRIA, CARÁTER ESPECÍFICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL, VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, APERFEIÇOAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, LEI IMPUGNADA, AMPLIAÇÃO, ACESSO, USUÁRIO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, PROMOÇÃO, CULTURA, ÂMBITO REGIONAL, ÂMBITO NACIONAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, FUNDAMENTO, ATUAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA ECONÔMICA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, LEI IMPUGNADA. OBJETIVO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE, ACESSO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. INOCORRÊNCIA, CONTRABANDO LEGISLATIVO, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR. DEVER, STF, CAUTELA, AFERIÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR. LIMITAÇÃO TEMPORAL, VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, INSERÇÃO, MATÉRIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE, CAUTELA, AVALIAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DECORRÊNCIA, COMPLEXIDADE, PROCESSO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, APRESENTAÇÃO, SOLUÇÃO, MATÉRIA, HIPÓTESE, CONEXÃO, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA. COINCIDÊNCIA, OBJETIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, EMENDA PARLAMENTAR, AMPLIAÇÃO, ALCANCE, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. CONFIGURAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO, VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO, LEI IMPUGNADA, LEI GERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. CORRELAÇÃO, LEI IMPUGNADA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. POSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, REALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, LEI IMPUGNADA, INCENTIVO, PRODUTOR, COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL, LOCAL. LEI IMPUGNADA, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, CARREGAMENTO OBRIGATÓRIO DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO (MUST-CARRY). UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, NORMA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONTROLE, EXCESSO, PODER LEGISLATIVO. ADEQUAÇÃO, LEI IMPUGNADA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, DIVERSIDADE, CULTURA. PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, PROMOÇÃO, CIDADANIA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE. LEGISLADOR, REPETIÇÃO, CRITÉRIO, CARÁTER TÉCNICO, AGÊNCIA REGULADORA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DEFERÊNCIA, STF, PRERROGATIVA, PODER LEGISLATIVO, APRESENTAÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, MEDIDA PROVISÓRIA. EMENDA PARLAMENTAR, CRIAÇÃO, CONTRAPARTIDA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL. CONFIGURAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EMENDA CONSTITUCIONAL, MANUTENÇÃO, POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, CONDIÇÃO, DESONERAÇÃO FISCAL, MEDIDA PROVISÓRIA. NORMA CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, PROCESSO LEGISLATIVO. OFENSA, FINALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO, IMPEDIMENTO, EMENDA PARLAMENTAR. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DESCARACTERIZAÇÃO, ÓBICE, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA. - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, TELEVISÃO POR ASSINATURA, DECORRÊNCIA, HETEROGENEIDADE. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, TELEVISÃO POR ASSINATURA. - TERMO(S) DE RESGATE: JABUTI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00002 "CAPUT" ART-00003 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00032 INC-00054 ART-00021 INC-00011 INC-00012 LET-A ART-00037 INC-00019 ART-00059 INC-00005 ART-00060 ART-00061 PAR-00001 ART-00062 PAR-00012 ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00068 ART-00069 ART-00170 INC-00005 INC-00007 ART-00173 PAR-00001 ART-00175 "CAPUT" ART-00212 PAR-00005 ART-00220 ART-00221 INC-00002 INC-00003 ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000006 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000014 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005070 ANO-1966 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011652 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012485 ANO-2011 ART-00002 INC-00023 ART-00003 ART-00032 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 LET-A LET-B LET-C PAR-00008 PAR-00009 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014173 ANO-2021 ART-00002 INC-00007 ART-00005 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00010 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000007 ANO-2021 EMENDA NA COMISSÃO - MPR-1018/2020 LEG-FED EMD-000008 ANO-2021 EMENDA NA COMISSÃO - MPR-1018/2020 LEG-FED MPR-001518 ANO-1996 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002228 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 1 LEG-FED MPR-000954 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001018 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RES-000001 ANO-2002 ART-00004 PAR-00004 RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED RES-000581 ANO-2012 ART-00052 INC-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RES-000692 ANO-2018 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED PEC-000070 ANO-2011 ART-00001 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000091 ANO-2019 ART-00001 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJL-000008 ANO-2021 ART-00016 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED EXM-000121 ANO-2020 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA À MPR-1018/2020
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VEDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, TIPO PENAL) ADI 162 MC (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 3090 (TP), ADI 3100 (TP), ADI 3326 (TP), ADI 3090 MC (TP), ADI 1518 MC (TP), ADI 4717 (TP), ADI 4829 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 5127 (TP), ADI 5769 (TP), ADI 5855 (TP), ADI 6928 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUMENTO DE DESPESA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1333 (TP), ADI 2350 (TP), ADI 2583 (TP), ADI 2696 (TP), ADI 2810 (TP), ADI 3114 (TP), ADI 3288 (TP), ADI 3295 (TP), ADI 3655 (TP), ADI 3915 (TP), ADI 1050 MC (TP), ADI 4884 (TP), ADI 5442 MC (TP), ADI 6072 (TP). (RESTRIÇÃO, LIVRE INICIATIVA) ADI 855 (TP), RE 204187 (2ªT), RE 237965 (2ªT), ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP), RE 597165 AgR (2ªT). (RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO) ADI 776 (TP), ADI 3075 (TP), ADI 3169 (TP), ADI 3343 (TP), ADI 2364 MC (TP), ADI 5077 (TP), ADI 5312 (TP). (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 4874 (TP). (LIMITE LEGAL, LIMITE CONSTITUCIONAL, ATUAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 4093 (TP), RMS 28487 (1ªT), ADI 4954 (TP). (LEI, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, AUSÊNCIA, REGISTRO, ANVISA) ADI 5501 (TP). (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR) ADI 2681 MC (TP), RMS 15015 (TP) - RTJ 36/382. (CONSTITUCIONALIDADE, LEI 12485/2011, ALTERAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, TELEVISÃO POR ASSINATURA) ADI 4923 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO) ADI 3994 (TP). (RELATIVIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA) AI 636883 AgR (1ªT), ARE 1351085 AgR (2ªT). (CONFLITO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, NORMA CONSTITUCIONAL) RE 422941 (2ªT), ADPF 101 (TP), ADI 3540 MC (TP), RE 632644 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, CARREGAMENTO OBRIGATÓRIO, TELEVISÃO POR ASSINATURA) ADI 4679 (TP), ADI 4736 (TP), ADI 4747 (TP), ADI 4923 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 6390 MC-Ref (TP), ADI 6389 MC-Ref (TP), ADI 6388 MC-Ref (TP), ADI 6387 MC-Ref (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (ABTA)) ADI 3900 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 5769 MC, MS 35258. - Veja ADI 6931 do STF. - Veja Nota Informativa nº 1125, de 2021, do Ministério das Comunicações (MCOM). - Decisão estrangeira citada: Caso Turner Broadcasting System vs. FCC, 520 U.S. 180 (1997), da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. - Veja Informações nº 00009/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anexa aos memoriais apresentados pela Advocacia-Geral da União. Número de páginas: 165. Análise: 13/08/2024, AMA.
Doutrina
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