“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1145279 de 28/03/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO AO CONTRIB...
- Jurisprudência - STF1063187 de 16/12/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do impost...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF4416 de 09/09/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 307, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40, DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE AUDITORES OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL APTOS À NOMEAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 73, § 2º, E 75, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. I. O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição, é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do...
- Jurisprudência - STF1216970 de 23/09/2020
EMBTE.(S) : SOILA BARBOSA EMBTE.(S) : SOLANGE CRISTINY DE MELO TORRES BASTOS EMBTE.(S) : SOLANGE PAULO GONSAGA DA SILVA EMBTE.(S) : SUELI APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EMBTE.(S) : SUZANA MARIKO NAKAU AZUMA EMBTE.(S) : TANIA CHRISTINA FERNANDES GONCALVES EMBTE.(S) : TELMA LUCIA COSTA PEREIRA EMBTE.(S) : TEMOTE HUKUHARA EMBTE.(S) : TERESA CRISTINA DE FREITAS BUARQUE EMBTE.(S) : TOMOKO TAKIKAWA EMBTE.(S) : VALDIRENE APARECIDA DE ASSIS EMBTE.(S) : VALMIR ARAUJO DA CUNHA EMBTE.(S) : VALMIR LEONCIO DA SILVA EMBTE.(S) : VENERANDA LINHARES D'AGOSTINI EMBTE.(S) : CARLA PINHEIRO SILVA EMBTE.(S) : YELMO ZENKO JUNIOR A...
- Jurisprudência - STF1129588 de 10/10/2019
EMBTE.(S) : VALCI JOSÉ FERREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS ADV.(A/S) : MARCELO JOSE BULHOES MAGALHAES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS GRATZ ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA AVILA GRATZ ADV.(A/S) : LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO INTDO.(A/S) : JOÃO DE SÁ NETTO ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS SA INTDO.(A/S) : LUIS CARLOS MATEUS INTDO.(A/S) : FRANCISCO CARLOS PERROUT ADV.(A/S) : LEONARDO PICOLI GAGNO INTDO.(A/S) : HOMERO TADEU JUFFO FONTES ADV.(A/S) : PAULO GU...
- Jurisprudência - STF1366444 de 11/11/2024
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade tributária. Fundações públicas de direito público. Art. 195, § 7º, da CRFB. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a decisão anteriormente agravada e deu provimento a recurso extraordinário, reformando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu que a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase/RN), por ser uma fundação pública de direito público, fazia jus à imunidade tributária prevista no art. 195...
- Jurisprudência - STF188 de 22/09/2022
ABRUCIO, Fernando Luiz. A dinâmica federativa da educação brasileira: diagnóstico e propostas de aperfeiçoamento. OLIVEIRA, Romualdo Portela; SANTANA, Wagner. Educação e federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade. Brasília: UNESCO, 2010. ANALFABETISMO cai em 2017, mas segue acima da meta para 2015. Agência IBGE notícias, 18 maio 2018. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/21255-analfabetismo-cai-em-2017-mas-segue-acima-da-meta-para-2015. Acesso em: 18 abr. 2023. ARRETCHE, Marta. Federalismo e Igualdade Territorial: uma contradição em termos? Dados ...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF3837 de 03/10/2024
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO. DEPÓSITO OU REMESSA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DECORRENTE DOS CRÉDITOS EXTINTOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. ART. 158, IV, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CONCEITO. DISPONIBILIDADE DE RECEITA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECOLHIMENTO. 1. De acordo com o art. 158, IV, “a”, da Constituição Federal,...