Jurisprudência STF 3837 de 03 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3837
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
03/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) : ALEXANDRE AGUIAR BASTOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : ALEXANDRE GRABERT BARANJAK
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO. DEPÓSITO OU REMESSA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DECORRENTE DOS CRÉDITOS EXTINTOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. ART. 158, IV, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CONCEITO. DISPONIBILIDADE DE RECEITA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECOLHIMENTO. 1. De acordo com o art. 158, IV, “a”, da Constituição Federal, pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinto por cento) do produto da arrecadação do ICMS. 2. É constitucional a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais pelos Estados, a impactar, inclusive, a formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cabendo identificar a obrigatoriedade de repasse a partir do “produto da arrecadação”, previsto no art. 158 da Constituição Federal. Reparte-se o que convertido em receita pública, não havendo direito subjetivo dos Municípios a mera expectativa de valores. Tema n. 653/RG (RE 705.423, Tribunal Pleno, ministro Edson Fachin, DJe de 5 de fevereiro de 2018). 3. O Estado não pode reter, limitar ou condicionar a transferência da parcela do ICMS arrecadada e destinada aos Municípios, sob pena de indevida interferência no sistema de repartição de receitas tributárias. Tema n. 42/RG (RE 572.762, Tribunal Pleno, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5 de setembro de 2008). 4. A extinção do crédito tributário por compensação ou transação implica aumento da disponibilidade de receita e impõe ao Estado o dever de entregar a respectiva quota aos Municípios, porque receita pública é fenômeno anterior ao recolhimento do imposto. A quitação ocorre, contabilmente, mediante supressão de passivo, sem ingresso de valores ao erário, havendo comutatividade entre o benefício obtido e o implemento do contribuinte. 5. Pedido julgado improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Falou, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024. Decisão: (Destaque cancelado) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, FEDERALISMO COOPERATIVO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, REPASSE, ENTE FEDERADO; PREVISÃO, RECEITA PÚBLICA, DIFERENÇA, DISPONIBILIDADE, RECEITA. ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPLEMENTAÇÃO, REGRA, PROMOÇÃO, ARRECADAÇÃO. COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, EXIGÊNCIA, OBRIGAÇÃO, CONTRIBUINTE; EQUIVALÊNCIA, BENEFÍCIO, ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECEITA PÚBLICA, DIFERENÇA, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA, RECEITA PÚBLICA, AUSÊNCIA, ARRECADAÇÃO. RECEITA PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, VALOR, PODER PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VEDAÇÃO, RETENÇÃO, RESTRIÇÃO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA, ENTREGA, RECEITA TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO FEDERAL. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, IMPORTÂNCIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO, DIFERENÇA, REMISSÃO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, ISENÇÃO, ANISTIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO; PRODUTO DE ARRECADAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00034 INC-00005 LET-B ART-00043 ART-00158 INC-00004 LET-A ART-00159 ART-00160 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000062 ANO-1989 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000192 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000194 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000201 ANO-2023 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00156 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00008 INC-00011 ART-00164 PAR-00002 ART-00170 ART-00171 ART-00175 INC-00003 INC-00005 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED RES-000642 ANO-2019 ART-00004 INC-00001 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000578 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000063 ANO-1990 ART-00004 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTADO-MEMBRO, REPASSE, PARCELA, IPVA, MUNICÍPIO) ADI 2405 MC (TP). (INCENTIVO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECEITA, PARCELA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)) RE 705423 (TP). (INCENTIVO FISCAL, ESTADO-MEMBRO, REPASSE, PARCELA, ICMS, MUNICÍPIO) RE 572762 (TP), RE 1288634 (TP). - Veja RE 705423 (Tema 653 de RG), RE 572762 (Tema 42 de RG), RE 705423 (Tema 1172 de RG) e ADI 7191 e ADPF 984 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 27/10/2024, DAP.
Doutrina
BRASIL. MINISTÉRIO DA FAZENDA. Receitas Públicas – Manual de Procedimentos: aplicação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2ª ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2005, p. 22. CONTI, José Maurício. Federalismo Fiscal e Fundos de Participação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p. 68-73.