Jurisprudência STF 1145279 de 28 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1145279 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

01/03/2019

Data de publicação

28/03/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : PROIMPORT BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ADEMIR GILLI JUNIOR ADV.(A/S) : BRUNA LUIZA GILLI

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO AO CONTRIBUINTE EM DÉBITO, SOB PENA DE OFENSA AO “SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW” – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O ESTADO LEGISLAR DE MODO ABUSIVO OU IMODERADO (RTJ 160/140-141 – RTJ 173/807-808 – RTJ 178/22-24) – O PODER DE TRIBUTAR, QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES ESSENCIAIS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, “NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR” (MIN. OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) – A PRERROGATIVA ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE – A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO “ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE” – DOUTRINA – PRECEDENTES – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 914.045- -RG/MG – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 ART-00170 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR) RE 413782 (TP), ADI 1158 MC (TP), ARE 914045 RG, ADI 1063 MC (TP) - RTJ 178/22, ADI 1407 MC (TP) - RTJ 176/578, RTJ 160/140. (SÚMULA 70/STF, SÚMULA 323/STF, SÚMULA 547/STF) RE 216983 AgR (2ªT), RE 111042 (2ªT), RE 57235 (TP) - RTJ 33/99, RE 61190 (TP) - RTJ 45/859, RE 63050 (2ªT) - RTJ 47/347, RE 76455 (2ªT) - RTJ 73/821, AI 79468 AgR (2ªT) - RTJ 100/1091, RE 100918 (2ªT) - RTJ 111/1307, RE 106759 (1ªT) - RTJ 115-1439, RE 115452 (1ªT) - RTJ 138/847, RE 195927 (1ªT) - RTJ 177/961, RTJ 173/807. - Decisões monocráticas citadas: (LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR) RE 409956, RE 424061, RE 409958, RE 414714, RE 374981. Número de páginas: 18. Análise: 12/06/2019, JRS.

Doutrina

ÁVILA, Humberto Bergmann. Sistema Constitucional Tributário. Saraiva, 2004. p. 324 e 326. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. Atualização: Misabel Abreu Machado Derzi. Forense, 1999. p. 878-880, item 2. BIM, Eduardo Fortunato. A Inconstitucionalidade das Sanções Políticas Tributárias no Estado de Direito: Violação ao ‘Substantive Due Process of Law’ (Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade). In: Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. Dialética, 2004. v. 8 p. 67-92 e 83. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Infração Tributária e Sanção. In: Sanções Administrativas Tributárias. Dialética, 2004. p. 420-444 e 432. MACHADO, Hugo de Brito. Sanções Políticas no Direito Tributário. Revista Dialética de Direito Tributário n. 30, p. 46-47. PONTES, Helenilson Cunha. O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário. Dialética, 2000. p. 141-143, item 2.3. SIQUEIRA, Edison Freitas de. Débito Fiscal: análise crítica e sanções políticas. Sulina, 2001. p. 61-62, item 2.3. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. Atlas, 2004. p. 93-95, item 2.7. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Renovar, 1995. p. 270, item 7.1.