“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF460 de 13/08/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEMOCRACIA, SOBERANIA POPULAR, ESTADO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, CONTROLE JUDICIAL, PODER PÚBLICO, DIREITO DAS MINORIAS. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EDUCAÇÃO. LIBERDADE DE APRENDER, LIBERDADE DE ENSINAR, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PLURALISMO, IDEIA, PROIBIÇÃO, CENSURA. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER, PODER PÚBLICO, POLÍTICA PÚBLICA, INCLUSÃO, DIREITO À IGUALDADE. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, EDUCAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: D...
- Jurisprudência - STF636199 de 03/08/2017
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE VITORIA PROC.(A/S)(ES) : FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAO VICENTE ADV.(A/S) : DANIEL WAGNER HADDAD E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - OAB...
- Jurisprudência - STF705423 de 05/02/2018
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUTONOMIA MUNICIPAL, DESCENTRALIZAÇÃO, RECEITA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA. AUMENTO, NÚMERO, MUNICÍPIO. EVOLUÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO. VIABILIDADE, FINANÇAS PÚBLICAS, MUNICÍPIO. DEFINIÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA. EVOLUÇÃO, AUTONOMIA FINANCEIRA, MUNICÍPIO, TEXTO CONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. CORRELAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PODER DE TRIBUTAR. CRÍTICA, DISTORÇÃO, FEDERALISMO FISCAL, ESTADO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. COMPETÊNCIA, SENADO FEDERAL, AVALIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN). LEGISLAÇÃO, FUNDO DE PART...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Matérias de direito financeiro reservadas à lei complementar
- Jurisprudência - STF5296 de 26/11/2020
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF ADV.(A/S) : NAYARA QUEIROZ MAGALHAES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL - UNAFE ADV.(A/S) : ANDRE LUIS SANTOS MEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA ADV.(A/S) : RENATO CAMPOS GALUPPO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA F...
- Jurisprudência - STF1310286 de 14/06/2022
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Direito tributário. PASEP na vigência da CF/88. Natureza jurídica de contribuição. Não aplicação da imunidade tributária recíproca. Referibilidade presente. Destinação adequada. Modificações na base de cálculo promovidas pela Lei nº 9.715/98. Constitucionalidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório para se verificar a legitimidade da incidência do tributo sobre as parcelas discutidas nos autos. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. À...
- Jurisprudência - STF6568 de 09/03/2023
CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), APOSENTADORIA, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, PUBLICAÇÃO, ATO, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO, ADESÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, MARCO TEMPORAL, INÍCIO, REGIME PREVIDENCIÁRIO DE CAPITALIZAÇÃO. MUDANÇA, REGIME PREVIDENCIÁR...
- Jurisprudência - STF1313524 de 20/09/2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ARTS. 196 E 198 DA LEI MAIOR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTICULARES. REPASSE. TETO ORÇAMENTÁRIO. PORTARIA Nº 531/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CRITÉRIOS E LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, qu...
- Jurisprudência - STF806339 de 19/03/2021
VINCULAÇÃO, DIREITO DE EXPRESSÃO, DIREITO DE REUNIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO. EXERCÍCIO, DIREITO DE REUNIÃO, DIREITO COMPARADO. OBJETIVO, PRÉVIO AVISO, EXERCÍCIO, DIREITO DE REUNIÃO, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE FÍSICA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CONVENIÊNCIA, REUNIÃO PACÍFICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: ORIENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), DIREITO DE REUNIÃO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). INTERDITO PROIBITÓRIO, ÓBICE, DIREITO DE REUNIÃO, CONTRARIEDADE, EFETIVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. - F...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de reunião