Jurisprudência STF 6568 de 09 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6568
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/03/2023
Data de publicação
09/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : UNIAO GAUCHA EM DEFESA DA PREVIDENCIA SOCIAL E PUBLICA ADV.(A/S) : RICARDO HANNA BERTELLI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TÉCNICOS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AFOCEFE SINDICATO ADV.(A/S) : GABRIEL PAULI FADEL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS ADV.(A/S) : TAEL JOAO SELISTRE ADV.(A/S) : HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ADPERGS ADV.(A/S) : JOAO BATISTA SCHMITT DE NONOHAY AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - APROJUS ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO ADV.(A/S) : EDUARDO PIMENTEL PEREIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.511/2020 E DECRETO N. 55.451/2020 DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REALOCAÇÃO DE RECURSOS DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO EM CAPITALIZAÇÃO PARA FUNDO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que convertia a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgava improcedente a ação direta, no que foi acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Marcelo Winch Schmidt; e, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Eduardo Cunha da Costa, Procurador-Geral do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 17.2.2023 a 28.2.2023.
Indexação
- CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), APOSENTADORIA, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, PUBLICAÇÃO, ATO, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO, ADESÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, MARCO TEMPORAL, INÍCIO, REGIME PREVIDENCIÁRIO DE CAPITALIZAÇÃO. MUDANÇA, REGIME PREVIDENCIÁRIO DE REPARTIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INGRESSO, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR. TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REGIME DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, DELIBERAÇÃO, AMBIENTE ELETRÔNICO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, CONSULTA PRÉVIA, GESTOR, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTADO-MEMBRO, FINALIDADE, EDIÇÃO, LEI, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONSIDERAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIREITO SOCIAL. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, NORMA GERAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EQUILÍBRIO ATUARIAL. CABIMENTO, CRIAÇÃO, FUNDO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, FUNDO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ALOCAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, FUNDO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, CONTROLE INTERNO, TRANSPARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, CONFRONTO ANALÍTICO, LEI ESTADUAL, ATO NORMATIVO, UNIÃO FEDERAL. SEGREGAÇÃO DA MASSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO, SEGREGAÇÃO DA MASSA. DÉFICIT, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, REVISÃO, SEGREGAÇÃO DA MASSA. SEPARAÇÃO, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME PREVIDENCIÁRIO DE REPARTIÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO DE CAPITALIZAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO DE REPARTIÇÃO, REGIME DE CAIXA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE CAPITALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MERCADO FINANCEIRO. AUSÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, TRAMITAÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, PROJETO DE LEI, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, ÓRGÃO COLEGIADO, REPRESENTAÇÃO, SEGURADO. RESPONSABILIDADE FISCAL. ALTERAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, FINALIDADE, PADRONIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA, LEI IMPUGNADA, PRINCÍPIO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, EQUILÍBRIO FINANCEIRO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA GESTÃO RESPONSÁVEL, GOVERNANÇA. REGIME FINANCEIRO. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA (CD). BENEFÍCIO DEFINIDO (BD).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00002 INC-00004 ART-00002 ART-00006 ART-00010 ART-00024 INC-00011 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 ART-00040 "CAPUT" PAR-00015 PAR-00022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00064 PAR-00001 ART-00149 PAR-00001 ART-00167 INC-00012 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00007 ART-00201 PAR-00007 INC-00001 ART-00202 "CAPUT" ART-00249 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ART-00249 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 ART-00018 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000173 ANO-2020 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009717 ANO-1998 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00002 PAR-00001 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00009 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000103 ANO-2019 ART-00009 PAR-00001 EMENDA LEG-FED RES-000016 ANO-2005 ART-00002 ART-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CGPC LEG-FED PRT-000328 ANO-2016 PORTARIA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC LEG-FED PRT-000464 ANO-2018 ART-00056 INC-00004 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00062 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST LCP-013758 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LCP-014750 ANO-2015 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LCP-015511 ANO-2020 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST DEC-055451 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 DECRETO, RS LEG-EST PJLCP-000148 ANO-2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL - ALRS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5566 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AMBIENTE ELETRÔNICO) ADI 6447 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) ADI 3138 (TP), ADI 6316 MC-Ref (TP). - Veja Anexo V da Nota Técnica nº 22/2017/SRPPS/SPREV/MF. Número de páginas: 80. Análise: 14/08/2023, JSF.
Doutrina
BRASIL. Governo do Estado do Rio de Janeiro. RIOPREVIDÊNCIA já economizou R$ 1,804 bilhão com auditoria de pensões. Disponível em: https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Noticias/RP_020677. Acesso em: 31 jan. 2022. MODESTO, Paulo. A reforma da previdência e as peculiaridades do regime previdenciário dos agentes públicos. Revista Brasileira de Direito Público, n. 2, jul./set. 2003. p. 142. NOGUEIRA, Narlon Gutierre. O equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS: de princípio constitucional a política pública de Estado. 2012. p. 159 et seq. RODRIGUES, Flavio Martins. Fundos de pensão de servidores públicos. 2002. p. 9 et seq. ROMBO da Previdência aumenta para R$ 290 bilhões em 2018. Agência Brasil, 29 jan. 2019. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-01/rombo-da-previdencia-aumenta-para-r-290-bilhoes-em-2018. Acesso em: 31 jan. 2022.