“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1458039 de 27/08/2024
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MÁRIO RIBEIRO ADV.(A/S) : ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTONIO ROCHA LOURES ADV.(A/S) : DARIO BECKER PAIVA INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTUR PEREIRA ALVES JUNIOR INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ERIVAN FIGUEIREDO DE SOUZA ADV.(A/S) : JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA ADV.(A/S) : TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA INTDO.(A/S) : ZAIR DAROS ADV.(A/S) : MARCIO SETENARESKI ...
- Jurisprudência - STF1546317 de 03/07/2025
RECTE.(S) : OSMAR SEBASTIAO ROCHA DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO LOURENCO DA SILVA (81567/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : WALTER TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (231904/SP) INTDO.(A/S) : VALTER RIBEIRO CHAGAS JUNIOR ADV.(A/S) : HENRIQUE FERRO (41262/SP) INTDO.(A/S) : KAREN CRISTINA DE SOUZA QUEIROZ CORSINI ADV.(A/S) : MARIO PICCHI JUNIOR NETO (162515/SP) INTDO.(A/S) : MARTA PUGLIESI ROCHA DOS SANTOS ADV.(A/S) : KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES (206250/SP) INTDO.(A/S) : SILVI...
- Jurisprudência - STF656089 de 11/12/2019
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, DIFERENÇA, REGIME TRIBUTÁRIO, MICRO E PEQUENA EMPRESA, DESONERAÇÃO FISCAL, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; IPTU PROGRESSIVO. AUMENTO, ALÍQUOTA, COFINS, PESSOA JURÍDICA, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO COMERCIAL, MANUTENÇÃO, LUCRO, SOLVÊNCIA, EFICIÊNCIA. DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ALÍQUOTA DIFERENCIADA, COFINS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROPORCIONALIDADE, PROGRESSIVIDADE. - FUND...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Progressividade Tributária
- Jurisprudência - STF1321696 de 29/06/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental deve impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF). Precedentes. 2. Descabe reconhecer repercussão geral na espécie, quando se considera a estreita similitude deste caso com aquele que foi objeto de apreciação e ...
- Jurisprudência - STF1007271 de 13/02/2025
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PASSIRA ADV.(A/S) : RODRIGO RANGEL MARANHAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PASSIRA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) : MATEUS DE FARIAS KLEIN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF2044 de 09/12/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 39.647/1999, PELO QUAL ALTERADO O ART. 8º DO REGULAMENTO DO ICMS NO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DE COBRANÇA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE”. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO PLENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do § 7º do art. 150 da Constituição da República “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e pr...
- Jurisprudência - STF789664 de 21/06/2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. CAPÍTULO DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADO. 1. A específica impugnação dos fundamentos da decisão agravada se constitui em ônus do recorrente ' do qual, todavia, as razões recursais não se desincumbiram, o que vulnera o § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. A agravante silenciou acerca da aplicação, na espécie, do entendimento, firmado no âmbito da repercussão geral, acerca da legitimidade solidária dos entes federados para figurarem no polo passivo das ações em que se pleiteia a prestação de ações assecuratórias do direito constitucional à saúde. 3. T...
- Jurisprudência - STF1368949 de 22/04/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. AFERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, ...