Jurisprudência STF 2044 de 09 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2044
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/11/2019
Data de publicação
09/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 39.647/1999, PELO QUAL ALTERADO O ART. 8º DO REGULAMENTO DO ICMS NO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DE COBRANÇA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE”. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO PLENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do § 7º do art. 150 da Constituição da República “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Desnecessidade de lei complementar. 2. Este Supremo Tribunal já decidiu sobre a legalidade da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no regime de substituição tributária, mensurada segundo o estoque de mercadorias desde que observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade geral e nonagesimal. 3. As normas impugnadas estabelecem o regime de substituição tributária “para frente”, ou “progressiva” alcançando mercadorias em estoque de profusa distribuição dentro dos Estados como discos, lâminas de barbear, isqueiros, pilhas, baterias elétricas e sorvetes, não se verificando, na espécie, afronta aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.
Indexação
- DECRETO ESTADUAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, ICMS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, TRIBUTO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE. DECRETO ESTADUAL, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ICMS, INCIDÊNCIA, ESTOQUE, MERCADORIA; NEGÓCIO JURÍDICO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 ART-00150 PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-3/1993 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST DEC-037699 ANO-1997 ART-00008 INC-00002 DECRETO, RS LEG-EST DEC-039555 ANO-1999 DECRETO, RS LEG-EST DEC-039647 ANO-1999 ART-00001 ITEM-606 DECRETO, RS LEG-EST REG ANO-1997 LIVRO-5 ART-00008 INCLUÍDO PELO DEC-39647/1999 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, RS - APROVADO PELO DEC-37699/1997
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS) RE 213396 (2ªT). (COBRANÇA ANTECIPADA, ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTOQUE, MERCADORIA) RE 457792 AgR (1ªT). - Veja ADI 2026 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 25/06/2020, SOF.