“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1339781 de 10/10/2023
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. LEI ESTADUAL 3.935/1987 (LEI DA TRIMESTRALIDADE). SÚMULA 42/STF. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de demanda visando a desconstituir a condenação passada em julgado do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao reajuste dos vencimentos de servidores públicos estaduais com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC em decorrência da aplicação da Lei Estadual 3.935/1987 (Lei da Trimestralidade), declarada inconstitucional pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDER...
- Jurisprudência - STF1319398 de 27/10/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO. RE 669.367. TEMA 530 DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE BURLA À AUTORIDADE DE DECISÃO DA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança admite desistência a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada o...
- Jurisprudência - STF1053574 de 22/11/2019
Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Direito Administrativo. PIS/COFINS. Serviços de telecomunicações. Concessão de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro. Política tarifária. 2. Exigência de lei complementar para o repasse de contribuições aos usuários de serviço público. Desnecessidade. Inteligência do art. 146, III, a, da Constituição Federal. 3. Reserva de lei complementar apenas nos casos taxativamente indicados na Constituição Federal. 4. Não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988. Conformidade com a ju...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Política Tarifária
- Jurisprudência - STF803568 de 20/02/2020
CAPEZ, Fernando. Improbidade Administrativa. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 194-218. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. l. p. 253. FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa; comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 27. GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Saraiva, 2013. p. 910. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Aspectos procedimentais do instituto jurídico do impeachment e conformação da figura da improbidade administrativa. RT 685/286. MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Enriquecimento ilícit...
- Jurisprudência - STF1436192 de 29/08/2023
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. l. p. 253. FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa: comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 27. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Aspectos procedimentais do instituto jurídico do impeachment e conformação da figura da improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, v. 685. p. 286. MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Enriquecimento ilícito de agentes públicos. Evolução patrimonial desproporcional a renda ou patrimônio. Revista dos Tribunais, v. 755. p. 94. MATTOS NETO, Antonio José d...
- Jurisprudência - STF1458039 de 04/10/2024
EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE MÁRIO RIBEIRO ADV.(A/S) : ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTONIO ROCHA LOURES ADV.(A/S) : DARIO BECKER PAIVA INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTUR PEREIRA ALVES JUNIOR INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ERIVAN FIGUEIREDO DE SOUZA ADV.(A/S) : JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA ADV.(A/S) : TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA INTDO.(A/S) : ZAIR DAROS ADV.(A/S) : MARCIO SETENARESKI ...
- Jurisprudência - STF1416562 de 07/12/2023
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SOTAVE AMAZONIA QUIMICA E MINERAL S/A ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ ADV.(A/S) : MARCIA PIMENTA DE PAIVA ADV.(A/S) : ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS ADV.(A/S) : WALTER DO CARMO BARLETTA AGDO.(A/S) : MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC ADV.(A/S) : ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO ADV.(A/S) : JORGE HADAD SOBRINHO ADV.(A/S) : DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES AGDO.(A/S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PORTO DESAP ADV.(A/S) : MARCELO LAMEGO ...
- Jurisprudência - STF553 de 14/02/2019
CONTI, José Maurício. Iniciativa Legislativa em Matéria Financeira. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 296. KANAYAMA, Rodrigo Luís. Orçamento Público: execução da despesa pública, transparência e responsabilidade fiscal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 32. MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Princípio da Não Afetação. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 865. SCAFF, Fernando Facury. Liberdade do Legislador Orçamentário e Não-afetação – captura ver...