Jurisprudência STF 803568 de 20 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 803568 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
20/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-02-2020
Partes
AGTE.(S) : LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO BAITELLO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XLVI, 37, § 4º, E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCONALIDADE 2.797 E 2.860. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE, DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE GRADAÇÃO DAS SANÇÕES E DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- AGENTE POLÍTICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTE POLÍTICO, ESPÉCIE, GÊNERO, SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, SANÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, AGENTE POLÍTICO, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA, SANÇÃO, ÂMBITO PENAL, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSEQUÊNCIA, IMUNIDADE, AGENTE POLÍTICO, COMPROMETIMENTO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, RISCO, IMPUNIDADE, EVENTUALIDADE, EXONERAÇÃO, ENCERRAMENTO, MANDATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA CRIMINOSA, AGENTE PÚBLICO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDISPENSABILIDADE, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRIVILÉGIO, CONFRONTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONGRESSO NACIONAL, EDIÇÃO, LEI, PUNIBILIDADE, DESRESPEITO, LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE PÚBLICO, CORRUPÇÃO. REQUISITO, CONSUMAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO, AUTOR, ATO LESIVO, ORDENAMENTO JURÍDICO; PARTICULAR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PARTÍCIPE. RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COMPROVAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CARÁTER SUBJETIVO. RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, DISTINÇÃO, ILEGALIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; DEFINIÇÃO, ELEMENTO NECESSÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TOTALIDADE, MODALIDADE. MANIFESTAÇÃO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00046 INC-00054 INC-00055 ART-00037 PAR-00002 PAR-00004 INC-00002 ART-00071 INC-00002 ART-00075 "CAPUT" ART-00085 INC-00005 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-B INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00105 INC-00003 LET-C ART-00129 INC-00009 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00005 ART-00006 ART-00009 ART-00010 ART-00011 INC-00001 ART-00012 INC-00003 ART-00023 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010628 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 ART-00489 PAR-00001 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00084 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000006 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000248 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ADI 2797 (TP), ADI 2860 (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA REFLEXA) ARE 748371 RG, ARE 1137180 AgR (2ªT), ARE 1146957 AgR (TP), ARE 1209434 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) Rcl 2766 AgR (TP), AI 556727 AgR (1ªT), AI 538389 AgR (2ªT), Rcl 3021 AgR (TP), Pet 3240 AgR (TP), AI 506323 AgR (2ªT), AI 678927 AgR (1ªT), RE 444042 AgR (2ªT), Pet 4314 AgR-segundo (TP), RE 586545 AgR (2ªT), AI 786438 AgR (1ªT), ARE 806293 ED (2ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PROBIDADE ADMINISTRATIVA) AI 837555 AgR (1ªT), AI 748934 AgR (2ªT), AI 514099 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 570598 AgR (2ªT), ARE 884264 AgR (2ªT), ARE 907728 AgR (1ªT), RE 888214 AgR (2ªT), AI 822957 ED-AgR (1ªT), ARE 1202601 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRERROGATIVA DE FORO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) MS 31234 MC. (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) Rcl 15831 MC, ARE 987940, Rcl 25216 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 926772, REsp 1042100, REsp 1130198, REsp 604151, REsp 734984, REsp 875425, REsp 658415, REsp 626034, AgRg no REsp 479812, AgRg no REsp 1122474, REsp 827455. - Veja Tema 339 e Tema 660 do STF. Número de páginas: 47. Análise: 07/12/2020, SOF.
Doutrina
CAPEZ, Fernando. Improbidade Administrativa. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 194-218. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. l. p. 253. FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa; comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 27. GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Saraiva, 2013. p. 910. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Aspectos procedimentais do instituto jurídico do impeachment e conformação da figura da improbidade administrativa. RT 685/286. MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Enriquecimento ilícito de agentes públicos. Evolução patrimonial desproporcional a renda ou patrimônio. RT 755/94. ROSAS, Roberto. Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138. MATTOS NETO, Antonio José de. Responsabilidade civil por improbidade administrativa. RT 752/31.