Jurisprudência STF 1416562 de 07 de Dezembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1416562 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

27/11/2023

Data de publicação

07/12/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SOTAVE AMAZONIA QUIMICA E MINERAL S/A ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ ADV.(A/S) : MARCIA PIMENTA DE PAIVA ADV.(A/S) : ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS ADV.(A/S) : WALTER DO CARMO BARLETTA AGDO.(A/S) : MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC ADV.(A/S) : ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO ADV.(A/S) : JORGE HADAD SOBRINHO ADV.(A/S) : DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES AGDO.(A/S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PORTO DESAP ADV.(A/S) : MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA ADV.(A/S) : JESSICA BAQUI DA SILVA

Ementa

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Juros compensatórios. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve valor de indenização e de juros firmados por acordo em ação de desapropriação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Número de páginas: 10. Análise: 22/01/2024, AMS.