Jurisprudência STF 1339781 de 10 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1339781 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
13/06/2023
Data de publicação
10/10/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023
Partes
AGTE.(S) : ADENIS MIRANDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MONICA PERIN ROCHA E MOURA ADV.(A/S) : THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONI ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. LEI ESTADUAL 3.935/1987 (LEI DA TRIMESTRALIDADE). SÚMULA 42/STF. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de demanda visando a desconstituir a condenação passada em julgado do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao reajuste dos vencimentos de servidores públicos estaduais com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC em decorrência da aplicação da Lei Estadual 3.935/1987 (Lei da Trimestralidade), declarada inconstitucional pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Esta CORTE compreende que, em situações excepcionais, a segurança jurídica, princípio subjacente ao instituto da coisa julgada, deve ceder passo ao outros valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, a ela sobrepõem-se. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta CORTE, “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária” (Súmula vinculante 42/STF). 4. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Dias Toffoli, que negavam provimento ao agravo; e do voto da Ministra Rosa Weber, que dava provimento ao agravo, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Acompanharam a sessão de julgamento o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes e o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 08.02.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Não votou o Ministro Luiz Fux, sucessor da Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: EDIÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO, PERÍODO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. DECURSO DE PRAZO, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, CASO CONCRETO. JULGAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, STF, EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO ANTERIOR, FORMAÇÃO, COISA JULGADA, FINALIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO. AUSÊNCIA, RESCISÃO, FORMA AUTOMÁTICA, DECISÃO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, STF. EXIGÊNCIA, PROPOSITURA, AÇÃO RESCISÓRIA, IMPUGNAÇÃO, COISA JULGADA, OBSERVÂNCIA, PRAZO DECADENCIAL. CONSIDERAÇÃO, TERMO INICIAL, EFICÁCIA EXECUTIVA, DECISÃO, STF, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, SÚMULA VINCULANTE, MOMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO, VALIDADE, EFICÁCIA, ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, CABIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA, INEXISTÊNCIA, ATO, RISCO, DIMINUIÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, COISA JULGADA. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA, INEXISTÊNCIA, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-C ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00038 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00495 ART-00741 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011232 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00525 PAR-00012 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUV-000042 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000681 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000487 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST LEI-003935 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-003941 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-004913 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EFEITO EXECUTIVO, DECISÃO, STF, NECESSIDADE, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL) ADI 2418 (TP), RE 611503 (TP), RE 730462 (TP). (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) AI 618700 AgR (1ªT), RE 508283 AgR (1ªT), AI 665003 AgR (1ªT), RE 730462 (TP), ARE 900521 AgR (1ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, SÚMULA VINCULANTE 42/STF) ARE 1190883 AgR-segundo (1ªT). (VINCULAÇÃO, REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO FEDERAL) ADI 285 MC (TP), ARE 1190883 AgR-segundo (1ªT), ADI 287 MC (TP), ADI 377 MC (TP). (REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) RE 977068 AgR (2ªT), ARE 1190883 AgR-segundo (1ªT), RE 1339777 AgR (1ªT). (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL) RE 592912 AgR (2ªT). (INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL) RE 611503 (TP). (AÇÃO DECLARATÓRIA, INEXISTÊNCIA) Pet 7575 AgR (TP). (REAJUSTE TRIMESTRAL, PRECATÓRIO, ÂMBITO ESTADUAL, LIMITES DA COISA JULGADA) RE 729631 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) RE 1339781, RE 1370312. (REAJUSTE TRIMESTRAL, PRECATÓRIO, ÂMBITO ESTADUAL, LIMITES DA COISA JULGADA) RE 729631, RE 1056083, RE 1055128, RE 1339768, RE 1347464, RE 1383608. - Veja RE 166581, RE 204882 e RE 729631, do STF. - Veja RE 730462 (Tema 733 de RG) e RE 611503 (Tema 380 de RG). Número de páginas: 65. Análise: 09/01/2024, JSF.
Doutrina
CÂMARA, Alexandre Freitas. Coisa Julgadai nconstitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005. p. 146. DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. Considerações sobre a desconstituição e a relativização da coisa julgada. Revista do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, n. 56, abr./jun. 2004. p. 171-172.