Jurisprudência STF 1436192 de 29 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1436192 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
29/08/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JOSE LUIZ PEREZ ADV.(A/S) : DAILSON SOARES DE REZENDE
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE, DOLO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRIORIDADE, CONFRONTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVENÇÃO, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ASPECTO SUBJETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PROFESSOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00009 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 PAR-00002 ART-00011 PAR-00005 ART-00011 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00012 INC-00003 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 ART-0017C PAR-00001 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000006 ANO-1999 ART-00275 INC-00004 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, SP LEG-MUN EDT-000001 ANO-2018 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI , SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO) STJ: RESP 1130198, RESP 604151, RESP 734984, RESP 875425, RESP 658415, RESP 626034, RESP 479812 AgRg, RESP 1122474 AgRg, REsp 926772, REsp 1042772. (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, AGENTE PÚBLICO) STJ: RESP 827455. - Veja ARE 843989 (Tema 1199 de RG). Número de páginas: 23. Análise: 26/02/2024, DAP.
Doutrina
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. l. p. 253. FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa: comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 27. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Aspectos procedimentais do instituto jurídico do impeachment e conformação da figura da improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, v. 685. p. 286. MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Enriquecimento ilícito de agentes públicos. Evolução patrimonial desproporcional a renda ou patrimônio. Revista dos Tribunais, v. 755. p. 94. MATTOS NETO, Antonio José de. Responsabilidade civil por improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, v. 752. p. 31 PLATÃO. A República. Tradução de Maria Helena da Rocha Pereira. 8. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1949.