Jurisprudência STF 553 de 14 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 553
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/06/2018
Data de publicação
14/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : RICARDO AZIZ CRETTON INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A FUNDO DESTINADO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 158, 159, 165, § 8º, 167, INC. IV, E 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA REGRA POSTA NO ART. 56 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida no art. 167, inc. IV, da Constituição da República. 2. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual por ser norma cuja eficácia se exauriu e procedente quanto ao § 1o. do art. 226 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente o pedido quanto ao art. 223, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e prejudicado o pedido em relação ao art. 56 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Falou pelo requerente o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Plenário, 13.6.2018.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, ESGOTAMENTO, EFICÁCIA JURÍDICA, LEI ORÇAMENTÁRIA, IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, EFEITO CONCRETO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, PREVISÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00158 INC-00001 ART-00158 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ART-00158 INC-00003 INC-00004 ART-00158 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00159 INC-00001 LET-A ART-00165 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 INC-00001 PAR-00008 ART-00167 INC-00004 INC-00006 ART-00212 PAR-00001 PAR-00002 ART-00212 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-59/2009 ART-00212 PAR-00004 ART-00212 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-53/2006 ART-00212 PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-59/2009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00223 PAR-00001 ART-00226 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00056 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA) ADI 820 (TP), ADI 1106 (TP), RE 213739 (2ªT), ADI 1689 (TP), ADI 1759 (TP), ADI 1848 (TP), ADI 2529 (TP), ADI 3576 (TP), ADI 4102 (TP), RE 419795 AgR (1ªT), AI 635243 AgR (2ªT), ADI 4511 (TP), ADI 4597 MC (TP), ARE 665291 AgR (1ªT), RE 183906 (TP), RE 634243 AgR (2ªT). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, NORMA, ESGOTAMENTO, EFICÁCIA) ADI 709 (1ªT), ADI 612 QO (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 1599 (TP). (INICIATIVA DE LEI, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ARE 743480 RG, ARE 878911 RG. (COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA) ADI 820 (TP), ADI 1689 (TP), ADI 4102 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, PREVISÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO) RE 183906 (2ªT), RE 213739 (2ªT), ADI 2529 (TP), ADI 3576 (TP). Número de páginas: 47. Análise: 20/05/2019, JRS.
Doutrina
CONTI, José Maurício. Iniciativa Legislativa em Matéria Financeira. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 296. KANAYAMA, Rodrigo Luís. Orçamento Público: execução da despesa pública, transparência e responsabilidade fiscal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 32. MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Princípio da Não Afetação. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 865. SCAFF, Fernando Facury. Liberdade do Legislador Orçamentário e Não-afetação – captura versus garantia dos direitos sociais. In: GOMES, Marcus Lívio; ABRAHAM, Marcus; TORRES, Heleno Taveira (Coord.). Direito Financeiro na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: homenagem ao Ministro Marco Aurélio. Curitiba: Juruá, 2016. p. 150.