Jurisprudência STF 1458039 de 04 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1458039 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
04/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024
Partes
EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE MÁRIO RIBEIRO ADV.(A/S) : ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTONIO ROCHA LOURES ADV.(A/S) : DARIO BECKER PAIVA INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTUR PEREIRA ALVES JUNIOR INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ERIVAN FIGUEIREDO DE SOUZA ADV.(A/S) : JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA ADV.(A/S) : TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA INTDO.(A/S) : ZAIR DAROS ADV.(A/S) : MARCIO SETENARESKI INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE PAULO PIMENTA MONTANS ADV.(A/S) : CARLA FABIANA HERMANN ZAGOTTO CONSALTER
Ementa
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de desapropriação. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento às apelações. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.