“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1169569 de 20/03/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Processual Civil. Inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do refe...
- Jurisprudência - STF1445472 de 21/05/2025
EMENTA Segundo e terceiro agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação popular. Cumprimento de sentença. Entidades da administração indireta. Personalidades jurídicas distintas e patrimônios próprios para a consecução de seus objetos sociais. Legitimidade. 1. Os limites objetivos da coisa julgada constam do título judicial exequendo, que não excluiu nenhum dos demandados. 2. Trata-se de entidades da administração indireta que possuem personalidades jurídicas distintas e patrimônios próprios para a consecução de seus objetos sociais. Portanto, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. (IPT) ...
- Jurisprudência - STF7483 de 20/08/2024
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCLUSÃO, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, POLICIAMENTO OSTENSIVO, MANUTENÇÃO, ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, EFETIVAÇÃO, DIREITO À SEGURANÇA, INTERMÉDIO, POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA ADMINISTRATIVA; POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA JUDICIÁRIA. POLÍCIA MILITAR, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIFICIDADE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA MILITAR. TEXTO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, PRINCÍPIO, REGÊNCIA, ESTADO BRASILEIRO. AGENDA 2030, CONSOLIDAÇÃO...
- Jurisprudência - STF20 de 02/04/2024
DEBATE, APROVAÇÃO, EMENDA, INCLUSÃO, LICENÇA-PATERNIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL. LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, DIREITO, TOTALIDADE, COMUNIDADE. EQUIPARAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE. STF, FUNÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, EFETIVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. DEMOCRACIA, DIREITO DAS MINORIAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DESPROPORCIONALIDADE, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, DESIGUALDADE, GÊNERO. INSUFICIÊNCIA, PRAZO, CINCO DIAS, GARANTIA, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, FAMÍLIA. OMISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA-PATERNIDADE, ÓBICE, INSERÇÃO, MANUTENÇÃO, MULHER, MERCADO DE TRABALHO, I...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Proteção à maternidade e à infância
- Jurisprudência - STF7492 de 08/04/2024
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGURANÇA, DIREITO SOCIAL, DEVER, PODER PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEGURANÇA, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, DIREITO INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, EFETIVAÇÃO, DIREITO À SEGURANÇA, INTERMÉDIO, POLÍTICAS PÚBLICAS. CONTEXTO HISTÓRICO, INSERÇÃO, SEGURANÇA, CONSTITUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA ADMINISTRATIVA; POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA JUDICIÁRIA. POLÍCIA MILITAR, DITADURA MILITAR. POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIFICIDADE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA MILITAR. TE...
- Jurisprudência - STF5090 de 09/10/2024
REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : JAILTON ZANON DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : CONFEDERA...
- Jurisprudência - STF5389 de 25/11/2024
REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE ADV.(A/S) : ALINE CRISTINA ...
- Previdenciário
- Jurisprudência - STF5090 de 04/04/2025
EMBTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURAO ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV.(A/S) : JAILTON ZANON DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NA...