Jurisprudência STF 1445472 de 21 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1445472 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
19/05/2025
Data de publicação
21/05/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2025 PUBLIC 21-05-2025
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE SAO PAULO SA IPT ADV.(A/S) : FABIO DE CARVALHO GROFF (178470/SP) INTDO.(A/S) : WALTER DO AMARAL ADV.(A/S) : VICTOR DAHER (32754/DF) ADV.(A/S) : MASSAMI UYEDA (19438/SP) ADV.(A/S) : MIGUEL PEREIRA NETO (75100/BA, 02382/A/DF, 139876/RJ, 105701/SP) INTDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (049659/RJ) INTDO.(A/S) : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) : GABRIEL SPUCH (408625/SP) ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (16379/DF, 122655/RJ) INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA Segundo e terceiro agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação popular. Cumprimento de sentença. Entidades da administração indireta. Personalidades jurídicas distintas e patrimônios próprios para a consecução de seus objetos sociais. Legitimidade. 1. Os limites objetivos da coisa julgada constam do título judicial exequendo, que não excluiu nenhum dos demandados. 2. Trata-se de entidades da administração indireta que possuem personalidades jurídicas distintas e patrimônios próprios para a consecução de seus objetos sociais. Portanto, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. (IPT) e a Companhia Energética de São Paulo (CESP) têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravos regimentais não providos.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais interpostos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. (IPT) e pela Companhia Energética de São Paulo (CESP), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.
Indexação
- PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AÇÃO POPULAR, GARANTIA CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO POPULAR, POSSIBILIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REPARAÇÃO DE DANO. COISA JULGADA, DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA. ASPECTO TEMPORAL, EFEITO, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA; DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CARACTERÍSTICA, PATRIMÔNIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. ENTENDIMENTO, STF, INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO, BOLSA DE VALORES, OBJETIVO, LUCRO. - OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: LEI, AÇÃO POPULAR, DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA; EFEITO, SENTENÇA, PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, PERDAS E DANOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00001 ART-00006 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COISA JULGADA, DIREITO FUNDAMENTAL, SEGURANÇA JURÍDICA) RE 592912 AgR (2ªT). (INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARTICIPAÇÃO, BOLSA DE VALORES, OBJETIVO, LUCRO) RE 1380136 AgR-EDv-AgR (TP). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) RE 609332 AgR (1ªT), RE 1180328 AgR-segundo (1ªT). - Veja RE 600867 (Tema 508 de RG) e RE 479887 do STF. - Veja REsp 14868 do STJ. Número de páginas: 24. Análise: 19/08/2025, DAP.
Doutrina
ARENHART, Sérgio Cruz. Comentário ao art. 5, inciso 83. In: BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura (coords.). Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 293. MANCUSO, Rodolfo Camargo. Ação popular. 1. ed. em e-book baseada na 8. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.