“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal6.283 de 08/04/2019
Art. 1º, VII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;...
Lei do Distrito Federal6.819 de 29/03/2021
Art. 1º, VIII - uso de tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos oriundos do sistema de coleta do serviço público de limpeza urbana no Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal567 de 14/10/1993
Art. 1º, §3º - A empresa concessionária do serviço público encarregar-se-á da observância do estabelecido nesta Lei, sob a fiscalização do Departamento de Transportes Urbanos - DTU.
Lei do Distrito Federal5.993 de 31/08/2017
Art. 1º - Fica permitido o tráfego de veículos dos Conselhos Tutelares nas faixas exclusivas de ônibus do Distrito Federal, desde que caracterizados e em serviço emergencial.
Lei do Distrito Federal247 de 31/03/1992
Art. 3º - o Governo do Distrito Federal proporcionará aos estabelecimentos de serviço de saúde um serviço especial de coleta, sendo a seleção e acondicionamento de responsabilidade dos estabelecimentos.
Lei do Distrito Federal6.509 de 19/02/2020
Art. 3º - As pessoas, entidades e órgãos convidados participam de forma gratuita e não remunerada, sendo que a sua participação não enseja qualquer vínculo com o serviço público do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal6.389 de 25/09/2019
Art. 2º - As denúncias e reclamações de usuários do serviço público de saúde quanto ao descumprimento desta Lei devem ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Ministério público do Distrito Federal e Territórios.
Lei do Distrito Federal3.045 de 09/08/2002
Art. 2º, Parágrafo Único - Nos locais em que se fizer necessário o remanejamento de redes, as concessionárias de serviço público procederão a execução do serviço.