“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal39.719 de 19/03/2019
Art. 6º, Parágrafo Único - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal39.463 de 19/11/2018
Art. 10, XV - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal18.730 de 15/10/1997
Art. 3º - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios será convidado para compor esta Comissão. Art.4° A Comissão instalar-se-á pó prazo máximo de cinco dias, devendo concluir seus trabalhos no período de sessenta dias, contados da data de sua instalação.
Decreto do Distrito Federal33.244 de 05/10/2011
Art. 3º, II, b - no mínimo dezoito (18) anos de serviço policial militar;...
Decreto do Distrito Federal10.938 de 26/11/1987
Art. 4º, §único - — Em razão do disposto neste artigo, a categoria funcional de Motorista Oficial será suprimida da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Decreto do Distrito Federal10.972 de 30/12/1987
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que nas datas de fundação dos núcleos urbanos são realizados festejos locais; considerando as reivindicações de segmentos da comunidade do Cruzeiro no sentido de que seja fixada a data de fundação daquela localidade; considerando que a ocupação efetiva deste núcleo urbano deu-se em 30 de novembro de 1959, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal15.466 de 25/02/1994
Art. 16, I, h - se aprovado em todas as fases do Concurso Público para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;...
Decreto do Distrito Federal136 de 25/10/1961
O Prefeito do Distrito Federal, em exercicio, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 47 e seu parágrafo único da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA...