“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal11.374 de 21/12/1988
Art. 9º - Em caso de atraso por culpa da Administração prevalecera a OTN ou os índices do mês Em que a obra, serviço ou fornecimento tenha sido executado.
Decreto do Distrito Federal13.815 de 05/03/1992
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal673 de 07/11/1967
Art. 1º - Fica ampliado para 1.600 (hum mil e seiscentos), em razão do Interesse público, o limite de veículos fixado no § 1º, do art. 3º, do Decreto "N" nº 642, de 7 de agosto de 1967.
Decreto do Distrito Federal34.472 de 19/06/2013
Art. 2º, I - estabelecer Programa de Educação Ambiental em curto prazo para apoiar a Coleta Seletiva do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, inclusive na campanha massiva a ser realizada, no prazo de 45 dias;...
Decreto do Distrito Federal37.257 de 15/04/2016
Art. 4º - A participação nas atividades do grupo de trabalho é considerada serviço público relevante, não remunerado.
Decreto do Distrito Federal18.367 de 26/06/1997
Art. 4º - A utilização das aeronaves por outros órgãos públicos, será solicitada à Secretaria de Segurança Pública com antecedência mínima de 72 horas. § 1° O requerimento deverá ser feito por escrito, indicando as razões do pedido, o percurso a ser efetuado e a duração prevista para o voo. § 2° Uma vez recebido o requerimento, será proferido despacho que constatará ou não a presença de interesse público. § 3° Verificado o interesse público, o processo será encaminhado à entidade que dispuser de aeronave em condições de atender ao pedido. Na sua ausência, ou no caso da aeronave não estar em condições adequadas para o...
Decreto do Distrito Federal22.855 de 08/04/2002
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Considerando a necessidade de preservar o interesse público na adoção de ações pelos ordenadores de despesas frente às disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal19.973 de 30/12/1998
Art. 2º - O Programa de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher tem como objetivos a implementação de políticas públicas de prevenção e controle da violência de gênero, bem como a conscientização, a mobilização e a participação da sociedade no sentido da erradicação desse problema social que constitui grave ofensa aos direitos humanos fundamentais.