“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal20.550 de 02/09/1999
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração e à Fundação do Serviço social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 556.296,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e duzentos e noventa e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Decreto do Distrito Federal15.948 de 29/09/1994
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas - em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 245.100,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e cem reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal1.272 de 19/01/1970
Art. 1º - Ficam aprovados na forma dos quadros anexos, os orçamentos para o exercício de 1970, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP; da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda,TCB; da Fundação Educacional do Distrito Federal FEDF; e da Fundação do Serviço Social do Distrito Fedefal-FSSDF, Entidades do conjunto administrativo do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Decreto do Distrito Federal11.419 de 13/01/1989
Art. 1º - — O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas: 1 — Bandeira I — Uso: das 06:00 às 22:00 horas Bandeirada................................................ Cz$ 594,00 Quilômetro Rodado.................................... Cz$ 329,00 Hora Parada.............................................. Cz$ 2.356,00...
Decreto do Distrito Federal520 de 31/08/1966
78° da República e 7° de Brasília. Plínio Cantanhede Prefeito Cleantho Rodrigues de Siqueira Secretário de Educação e Cultura ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º A Fundação Cultural do Distrito Federal, entidade integrante da administração descentralizada do conjunto administrativo do Distrito Federal (art. 3º, inciso II e art. 18 da Lei n.º 4.545, de 10 de dezembro de 1964), com personalidade jurídica de direito privado, terá uma sede e foro na Capital da República e se regerá pelos prementes Estatutos. Art. 2º A Fundação tem por objeto: a) colaborar com o Poder Públic...
Decreto do Distrito Federal34.301 de 22/04/2013
Art. 7º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Decreto do Distrito Federal35.881 de 07/10/2014
Art. 1º, §1º, c - Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;...
Decreto do Distrito Federal36.772 de 25/09/2015
Art. 22 - Os recursos do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, em conformidade com o artigo 52, II, da Lei nº. 4.011, de 12 de setembro de 2007 podem ser utilizados para arcar com as despesas relativas à implantação e à operacionalização do INFOMOB.